09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:24

Ato ordinatório
05/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000030-95.2024.8.26.0292 (processo principal 1010412-04.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fls. 122/125: é cabível a pesquisa de bens em nome do titular, pessoa física, da Empresa Individual (EI fls. 118), uma vez que se trata do mesmo sujeito.

Não há nesse caso separação de patrimônio e limitação de responsabilidade.

A esse respeito o Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA INDIVIDUAL.

Pretensão da agravante de ver declarada a responsabilidade da sócia de empresa individual, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Admissibilidade.

Em se tratando de empresário individual, não há distinção entre pessoa física e jurídica, sendo o titular responsável com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa individual é uma ficção jurídica, sem separação patrimonial entre o empresário e a firma, dispensando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes do STJ e deste TJSP.

Decisão reformada.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074740-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido para que a indisponibilidade de valores recaia, também sobre a pessoa física de Helton Rogato Vicari e a pessoa jurídica de Erica Priscila Vicari Rogato - Não acolhimento - Em se tratando de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou jurídica - O STJ entende que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual"(REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071779-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Ante a extinção do cadastro de empresário individual (fls. 118), providencie-se a baixa no histórico de partes do SAJ e cadastre-se a pessoa física.

Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive, com repetição ("teimosinha"), pelo prazo máximo regulamentar de 30 dias.

Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor devido de 3 UFESPs por CPF/CNPJ), providencie-se a requisição eletrônica.

Fica deferida, ainda, a realização de bloqueio Renajud e pesquisa Infojud, após o recolhimento das taxas respectivas.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
26/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 06:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:12

Ato ordinatório
04/08/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
03/07/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 20:13

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 21:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 12:56

Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line
13/03/2025 12:05

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:37

Ato ordinatório
17/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/11/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:06

Conclusos para despacho
07/11/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/10/2024 15:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/10/2024 15:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/09/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 13:42

Ato ordinatório
17/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 20:40

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:44

Expedição de Carta.
06/05/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/01/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:22

Ato ordinatório
09/01/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 12:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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