09/09/2025 14:18

Prazo
09/09/2025 14:16

Unificação Pai
09/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:16

Julgado virtualmente
26/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:10

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:07

Subprocesso Cadastrado
19/08/2025 11:46

Prazo
19/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002450-49.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Adilson Mendes Coelho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Por maioria de votos, em julgamento estendido, deram parcial provimento ao recurso, vencido em parte o Relator, que dava provimento e permanece com o acórdão. - APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR APELANTE.

RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

BANCO APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS DUAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, UMA VEZ QUE, ALÉM DE NÃO JUNTAR AOS AUTOS OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELO AUTOR APELANTE, NÃO COMPROVOU A VALIDADE DAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS, VISTO QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS REFERENTES AO IP DO CELULAR UTILIZADO PARA EFETIVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO, À GEOLOCALIZAÇÃO, O ENVIO DE DOCUMENTO E SELFIE PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

CONTRATO INEXISTENTE.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DEVENDO, NÃO SÓ, SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA, COMO TAMBÉM AO BANCO OS VALORES POR ELE DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO JULGADO PELO EARESP Nº 676608/RS, COM AS MODULAÇÕES DO QUE FOI DECIDIDO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO, RELATIVOS AO MESMO RECURSO.

REPETIÇÃO EM DOBRO, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DOS REFERIDOS ACÓRDÃOS.

DANO MORAL.

ENTENDE ESTE RELATOR QUE A ESCANCARADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA IMPÕE TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR PARA SEU USUFRUTO, SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVOLUÇÃO QUANDO DA CONSTATAÇÃO DA FRAUDE PELO CONSUMIDOR, NÃO É HÁBIL PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.

A AUSÊNCIA DE SUBSTANCIOSO PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR.

A FIXAÇÃO EM DANO MORAL, ALÉM DE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO AO CONSUMIDOR, TAMBÉM VISA COMPELIR AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A TOMAREM MEDIDAS EFETIVAS NO COMBATE ÀS FRAUDES, BEM COMO PARA INCENTIVAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL.

NESTE PONTO, O RELATOR FICA VENCIDO, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DA DOUTA MAIORIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (DESEMBARGADORES JOSÉ MARCOS MARRONE E LÍGIA ARAÚJO BISOGNI), NO SENTIDO DE QUE, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO CONTRATO FRAUDULENTO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, SEM QUE TENHA HAVIDO A SUA DEVOLUÇÃO, FICA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POR NÃO TER SE CONFIGURADO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO REQUERIDO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO INICIAL.

POR MAIORIA DE VOTOS, EM JULGAMENTO ESTENDIDO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR, QUE DAVA PROVIMENTO E PERMANECE COM O ACÓRDÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar
14/08/2025 13:00

Acórdão registrado
14/08/2025 11:29

AcórdãoFinalizado
13/08/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:30

Provimento em Parte
13/08/2025 13:30

Julgado
08/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:41

Ato ordinatório
31/07/2025 18:44

Ato ordinatório
25/06/2025 13:30

Sobra
12/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 17:57

Inclusão em Pauta
06/06/2025 14:21

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/06/2025 12:05

Despacho À Mesa
03/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:30

Retirado de pauta
05/05/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 14:26

Inclusão em Pauta
16/04/2025 13:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/04/2025 13:18

Despacho À Mesa
16/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:30

Retirado de pauta
02/04/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 15:07

Inclusão em Pauta
24/02/2025 16:39

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/02/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 00:00

Publicado em
05/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:02

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
02/09/2024 00:00

Publicado em
28/08/2024 17:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/08/2024 17:44

Processo Cadastrado
28/08/2024 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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