19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000539-80.2024.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apda: Miriam de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C.

DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES - PRESCRIÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PRAZO DECENAL E NÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO/DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA, DADO O TRATO SUCESSIVO - PRECEDENTES - RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR PARTE DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REPETIÇÃO DE VALORES QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS E, ASSIM, DAR-SE DE FORMA SIMPLES NO CASO DOS AUTOS - DANO MORAL CARACTERIZADO, DADAS AS PARTICULARIDADES - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUE SE REVELA ESCORREITA - JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL), NO IMPORTE DE 1% AO MÊS, ATÉ 29/08/2024 - A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE COMEÇA A CONTAR DO JULGAMENTO (ARBITRAMENTO), DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 389 “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 “CAPUT” E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Gilberto Gustavo Costa Spinola (OAB: 253287/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
18/05/2025 05:53

Suspensão do Prazo
16/05/2025 17:25

Contrarrazões Juntada
14/05/2025 13:46

Contrarrazões Juntada
17/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:44

Remetido ao DJE
16/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 16:46

Apelação/Razões Juntada
07/04/2025 22:05

Apelação/Razões Juntada
15/03/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:55

Remetido ao DJE
14/03/2025 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:06

Petição Juntada
18/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:20

Remetido ao DJE
17/02/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 15:55

Embargos de Declaração Juntados
07/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:34

Remetido ao DJE
05/02/2025 16:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/12/2024 20:45

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:37

Remetido ao DJE
15/11/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:39

Remetido ao DJE
14/10/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:38

Petição Juntada
01/10/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:39

Remetido ao DJE
30/09/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 15:27

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:46

Petição Juntada
10/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:21

Remetido ao DJE
07/09/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:46

Petição Juntada
26/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:16

Remetido ao DJE
23/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:05

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:25

Petição Juntada
20/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 02:00

Remetido ao DJE
18/07/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 16:20

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:17

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 21:05

Petição Juntada
17/06/2024 21:26

Petição Juntada
08/06/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:01

Remetido ao DJE
06/06/2024 21:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 18:16

Petição Juntada
27/05/2024 07:35

Petição Juntada
24/05/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:46

Remetido ao DJE
22/05/2024 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2024 15:03

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2024 08:57

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:35

Especificação de Provas Juntada
15/04/2024 18:15

Petição Juntada
10/04/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:24

Remetido ao DJE
08/04/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 08:56

Conclusos para despacho
03/04/2024 22:15

Réplica Juntada
13/03/2024 19:57

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:49

Remetido ao DJE
11/03/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 13:46

Contestação Juntada
08/02/2024 09:09

AR Positivo Juntado
30/01/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 05:02

Certidão Juntada
26/01/2024 16:29

Carta Expedida
26/01/2024 12:42

Remetido ao DJE
26/01/2024 12:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/01/2024 06:38

Conclusos para despacho
25/01/2024 17:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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