TJSP - 1034755-80.2025.8.26.0576

Processo 1034755-80.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Anderson Correia Gonzaga dos Santos - Defiro a gratuidade processual.

Anote-se.

Há determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de suspensão destes processos no tema 1264.

Autorizo prosseguimento do feito com citação da ré e apresentação de defesa, momento em que o processo será sustado para aguardar decisão superior e para permitir prolação de sentença.

O Superior Tribunal de Justiça está consolidando a posição de que a prescrição da pretensão de cobrança da dívida não impede a utilização da plataforma Serasa Limpa Nome para negociação do débito, e já que outorgada a faculdade de quitação pelo devedor sem exposição de seu nome ao público, e conforme recente decisão no Resp REsp 2103726.

INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Pela natureza da ação, e tendo em vista a experiencia prática do juízo em demandas da espécie, tenho que a conciliação, para este caso em concreto, é inviável.

Dessa forma, observando-se o Enunciado 35 da ENFAM - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo - e para adequar o procedimento de modo a se evitar ato desnecessário por seu certo insucesso, impedindo que partes e procuradores percam seu tempo para fim nenhum, determino cite-se a parte requerida por meio eletrônico, se disponível, ou pelo meio requerido e para contestação em 15 dias sob pena de revelia.

Em realizando-se a citação por meio eletrônico, sem confirmação de recebimento pela parte requerida em até 03 dias úteis, fica determinado de imediato a expedição de carta AR para citação no mesmo prazo acima, configurando ato atentatório à Dignidade da Justiça a ausência de justificativa concreta para a omissão e punível com multa de até 5% do valor causa.

Int. - ADV: VICTOR RAMPIM BRACCINI (OAB 392194/SP)