26/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0025048-16.2009.8.26.0302 (302.01.2009.025048) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - B R Sete Industria de Palmilhas Ltda Me -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ROCHA PASCHOARELLI MORETO (OAB 321922/SP)
25/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
01/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:45

Reativação de Processo Suspenso
24/07/2025 00:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:42

Ato ordinatório
27/05/2025 22:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/08/2015 16:57

Arquivado Provisoriamente
12/08/2015 16:54

Ato ordinatório
10/08/2015 09:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/08/2015 08:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
07/07/2015 18:20

Expedição de Certidão.
04/11/2014 11:26

Ato ordinatório
30/10/2014 15:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/10/2014 14:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
24/09/2014 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2014 18:13

Expedição de Certidão.
27/08/2014 18:41

Proferido Despacho
05/12/2013 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2013.
13/11/2013 11:27

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2013 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2013 10:55

Recebidos os autos do Advogado
10/10/2013 14:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/08/2013 10:19

Ato ordinatório
16/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
09/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2013 00:00

Proferido Despacho
06/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/02/2013 00:00

Aguardando Leilão
05/02/2013 00:00

Aguardando Intimação
04/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2013 00:00

Despacho Proferido
24/01/2013 10:03

Recebimento de Carga
18/01/2013 13:36

Carga ao Advogado
17/01/2013 00:00

Aguardando Intimação
11/01/2013 00:00

Despacho Proferido
06/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2012 00:00

Aguardando Leilão
19/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
17/09/2012 14:21

Recebimento de Carga
09/08/2012 16:29

Carga Outro
09/08/2012 00:00

Aguardando Providências
09/08/2012 00:00

Aguardando Designação de Julgamento
07/08/2012 16:17

Recebimento de Carga
03/08/2012 10:59

Carga Outro
28/07/2012 00:00

Despacho Proferido
07/05/2012 00:00

Aguardando Providências
04/05/2012 14:08

Recebimento de Carga
26/04/2012 16:01

Carga ao Advogado
29/03/2012 00:00

Aguardando Intimação
24/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/11/2011 12:44

Recebimento de Carga
21/11/2011 00:00

Aguardando Providências
28/10/2011 17:04

Carga ao Advogado
27/09/2011 00:00

Aguardando Intimação
11/07/2011 00:00

Aguardando Leilão
29/04/2011 00:00

Aguardando Designação de Julgamento
02/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2011 00:00

Despacho Proferido
01/02/2011 00:00

Aguardando Providências
10/01/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/11/2010 00:00

Aguardando Prazo para Embargos à Execução
04/08/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
28/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/06/2010 00:00

Despacho Proferido
08/06/2010 00:00

Aguardando Providências
04/05/2010 00:00

Aguardando Intimação
18/03/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
22/02/2010 11:54

Recebimento de Carga
10/02/2010 00:00

Despacho Proferido
27/01/2010 09:28

Carga à Vara Interna
26/01/2010 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2010

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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