03/09/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003302-81.2025.8.26.0189 (processo principal 1007179-46.2024.8.26.0189) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Repetição do Indébito - Eva Rosa de Brito Nieto - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA -

Vistos.

Verifico que o incidente fora distribuído equivocadamente (utilizando-se indevidamente de peticionamento inicial, gerando nova ação) sem que a hipótese seja pertinente.

Nos termos do art. 917, § 3º, das NCGJ, "O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo" (grifei), não sendo este o caso.

Portanto, ante a inadequação da via eleita (CPC, art. 485, X; NCGJ, art. 917, § 3º, e 1.289), julgo extinto o presente incidente.

Declaro o trânsito em julgado (ante a ausência de interesse recursal).

Lance-se o código 60698 (retroativo a esta data - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a).

Publique-se e intimem-se.

Arquivem-se (61615). - ADV: AMANDA MACHADO DOS SANTOS (OAB 411284/SP), JÉSSICA JUSTE DE TOLEDO (OAB 407596/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 10:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
26/08/2025 10:04

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:53

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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