TJSP - 1014518-25.2025.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cesar Augusto Fernandes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014518-25.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Ewerton Liandro Pinheiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.
ART. 165-A, CÓDIGO DE TRÂNSITO, RECUSA A SE SUBMETER A TESTE DE VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA EM CONDUTOR DE VEÍCULO.
ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PORQUE O AUTOR FOI AUTUADO EM FLAGRANTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 6º, CÓDIGO DE TRÂNSITO.
AUTO DE INFRAÇÃO SEM VÍCIOS.
AÇÃO IMPROCEDENTE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.
RECURSO NÃO PROVIDO, MARCADA VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXECUTIVIDADE CONFORME ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 16:41
Prazo Intimação - 15 Dias
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08/09/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 07:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 07:26
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 11:55
Julgamento Virtual Iniciado
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29/08/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1014518-25.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014518-25.2025.8.26.0576; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Ewerton Liandro Pinheiro; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
18/08/2025 17:18
Conclusos para despacho
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18/08/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 11:29
Expedido Termo de Intimação
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18/08/2025 11:17
Distribuído por sorteio
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15/08/2025 13:11
Processo Cadastrado
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14/08/2025 16:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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