04/09/2025 12:53

Processo suspenso
04/09/2025 12:53

Processo suspenso
04/09/2025 12:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0614013-68.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: José Maximiano da Silva -

Vistos.

O STF promoveu o julgamento da ADPF 165, nos seguintes termos: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade (STF, ADPF n. 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26/05/2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Convém ressaltar que o C.

Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado, mas desde que efetivados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, impondo aos signatários do acordo coletivo o dever de envidar esforços para que os poupadores, que ainda não aderiram ao acordo, o façam dentro do prazo ora estabelecido.

Portanto, fica a parte autora intimada de que, para recebimento dos créditos pleiteados nesta ação, decorrentes dos Planos Collor I e II, deverá aderir ao referido acordo coletivo, no prazo fixado pelo STF.

Ademais, considerando que ainda pende de julgamento pelo STF a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser (1987) e Verão (1989), objetos do Tema 264 e que também pende de julgamento o Tema 265 (Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I) e, tendo em vista que o presente processo versa sobre os referidos planos econômicos, mantenho a suspensão do julgamento do recurso, até efetivo julgamento dos referidos Temas ou até as partes comunicarem acordo, juntando aos autos a respectiva minuta.

Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 19:02

Despacho
27/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:59

Distribuído por sorteio
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 14:49

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
10/09/2024 08:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:31

Processo suspenso
10/09/2024 08:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
02/03/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:35

Prazo
28/02/2023 00:00

Publicado em
23/02/2023 11:01

Ato ordinatório
15/02/2023 22:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 09:51

Remetidos os Autos para Local Externo
31/08/2022 09:41

Realizado Cancelamento de Carga
22/07/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 00:00

Publicado em
27/06/2022 12:59

Prazo
27/06/2022 09:25

Despacho
01/06/2022 00:00

Publicado em
30/05/2022 11:51

Prazo
30/05/2022 09:18

Despacho
17/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2011 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
26/01/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
26/01/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/01/2011 12:00

Despacho
26/01/2011 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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