28/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002470-02.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Figoli Ravecca - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o montante de: a) R$ 1.275,16 (mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), que será corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) , com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024.

Em ambos os casos, a partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). - ADV: FREDERICO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER (OAB 119135/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:04

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:08

Juntada de Certidão
26/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:41

Expedição de Carta.
25/06/2024 17:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2024 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/06/2024 13:53

Conclusos para despacho
03/04/2024 23:54

Suspensão do Prazo
15/02/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:25

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 14:03

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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