TJSP - 0002049-87.2020.8.26.0430

1ª instância - Vara Unica de Paulo de Faria

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

LUCAS ROBERTO DE ARAUJO FARIAS

CPF *15.***.*70-85

Advogados

LAURIANA DA SILVA

OAB: 421446/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2025 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2025 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2025 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 16:34

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 26/08/2025 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002049-87.2020.8.26.0430 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUCAS ROBERTO DE ARAUJO FARIAS -

    Vistos.

    Verifica-se que o sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade, convertida em duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.

    O executado deu início ao cumprimento de pena, porém deixou de dar continuidade, descumprindo as penas alternativas impostas, conforme se observa à fl. 84.

    Para além disso, no curso dessa execução, sobreveio a sua prisão preventiva nos autos 1500173-47.2025.8.26.0430, dessa Comarca.

    Chamado ao feito, o Ministério Público pugnou pela reconversão da pena.

    De outro modo, a defesa pugnou pelo indeferimento do pedido.

    Pois bem, os argumentos apresentados pelo próprio executado, bem como pela defesa técnica, não são capazes de justificar o descumprimento das penas, portanto, com fundamento no artigo 44, §4º, do Código Penal, RECONVERTO a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, consistente em 02 anos, de reclusão, em regime inicial aberto, como determinado na r. sentença.

    Por consequência, IMPONHO ao sentenciado o cumprimento de todas as condições abaixo, sob pena de regressão para regime prisional mais rigoroso (art. 118 da LEP): 1- Recolhimento domiciliar, só devendo sair para trabalhar, a partir das 6:00 com retorno até às 20:00; 2- Proibição de frequentar locais voltados à exploração sexual e prostituição, à venda e consumo de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco (por exemplo, cigarros, charutos, cachimbos etc.); 3- Proibição de consumir bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco; 4- Proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 dias, sem expressa autorização judicial; 5- Comparecer em Juízo a cada 3 meses para informar e justificar atividades no prazo de 10 dias a contar da intimação para tal finalidade.

    Serve a presente como mandado de intimação e termo de advertência.

    Serve a presente como ofício às autoridades policiais da Comarca para fiscalização do cumprimento da pena.

    Intime-se. - ADV: LAURIANA DA SILVA (OAB 421446/SP)

  • 19/08/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:14

    Convertido(a) o(a) Pena / Medida

  • 18/08/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 10:14

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2025 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 15:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2025 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2025 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2025 14:43

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 05:51

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2025 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 13:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2025 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2025 16:47

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2025 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 12:33

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2024 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2024 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2024 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 27/06/2023 17:05

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2023 17:05

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2023 14:52

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2023 14:52

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2023 14:51

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2023 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/02/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 16:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 11/01/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 09:47

    Juntada de Ofício

  • 11/01/2023 09:47

    Juntada de Ofício

  • 11/01/2023 09:47

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2022 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 10:07

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2022 08:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2022 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2022 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2022 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2022 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 20:06

    Decisão

  • 03/02/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2021 22:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 22:47

    Decisão

  • 14/04/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2020 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2020 14:40

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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