02/09/2025 15:40

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:41

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002646-98.2010.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Recorrido: Valentin Lago Neto -

Vistos.

O STF promoveu o julgamento da ADPF 165, nos seguintes termos: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade (STF, ADPF n. 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26/05/2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Convém ressaltar que o C.

Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado, mas desde que efetivados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, impondo aos signatários do acordo coletivo o dever de envidar esforços para que os poupadores, que ainda não aderiram ao acordo, o façam dentro do prazo ora estabelecido.

Portanto, fica a parte autora intimada de que, para recebimento dos créditos pleiteados nesta ação, decorrentes dos Planos Collor I e II, deverá aderir ao referido acordo coletivo, no prazo fixado pelo STF.

Ademais, considerando que ainda pende de julgamento pelo STF a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser (1987) e Verão (1989), objetos do Tema 264 e que também pende de julgamento o Tema 265 (Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I) e, tendo em vista que o presente processo versa sobre os referidos planos econômicos, mantenho a suspensão do julgamento do recurso, até efetivo julgamento dos referidos Temas ou até as partes comunicarem acordo, juntando aos autos a respectiva minuta.

Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - Estefano Jose Sacchetim Cervo (OAB: 116260/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 18:50

Despacho
26/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 16:31

Prazo
22/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:36

Despacho
20/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:00

Situação de pendente de julgamento
20/08/2025 16:59

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
27/05/2025 09:51

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/05/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/08/2024 08:52

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/08/2024 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
19/01/2024 00:00

Publicado em
18/01/2024 15:42

Processo suspenso
18/01/2024 15:30

Situação de pendente de julgamento
17/01/2024 14:17

Processo suspenso
17/01/2024 14:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
17/01/2024 14:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
17/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/01/2024 16:07

Decisão Monocrática
16/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 00:00

Publicado em
12/01/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:58

Distribuído por sorteio
12/01/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/10/2023 16:45

Processo Cadastrado
24/10/2023 09:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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