21/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0027890-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1080263-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Turismo - Geane Veras Melo - Connectrips (Connect Viagens Eireli) -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença.

A exequente é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, isenta do recolhimento das custas deste incidente.

A executada efetuou o depósito das custas nas fls. 12/13 e requereu o parcelamento do débito, com o que a exequente não concordou.

A exequente juntou cálculo, abatendo-se o valor depositado, e requereu o bloqueio de valores.

A executada informa que o cálculo da exequente está equivocado, eis que foi incluso o valor das custas já recolhidas.

A exequente requer o levantamento da parte incontroversa.

Delibero.

Razão assiste à executada.

De fato, o cálculo de fls. 26/27 incluiu as custas já recolhidas pela executada.

Não houve o abatimento de tal valor, como alegado pela exequente nas fls. 44/45.

Assim, não há que se falar em má-fé da executada.

Assim, acolho a manifestação de fls. 41/43.

Considerando que os valores depositados não são incontroversos, pois pende de julgamento agravo em recurso especial interposto pela executada, a quantia deve permanecer em conta judicial até a solução do recurso em trâmite.

Nesse sentido, é a orientação da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO IMEDIATO PELO CREDOR DE VALORES DEPOSITADOS PELO DEVEDOR - EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. 1- Não merece reforma decisão que, em execução provisória de sentença, indefere pedido do credor para levantamento de valores depositados pelo devedor para impugnar o cumprimento da sentença, estando a dívida ainda sob discussão perante o STJ, em sede de recurso especial. 2- Não havendo reconhecimento expresso do devedor, não é possível levantamento de quantia tida pelo credor como incontroversa (TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10720070336907005 MG - Data de publicação: 21/02/2014).

Int. - ADV: MARIA DAS DORES CONSTANTINO SILVA (OAB 272534/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)
22/07/2025 23:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:06

Ato ordinatório
07/07/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:28

Conclusos para decisão
12/02/2025 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/11/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:57

Bloqueio/penhora on line
04/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
02/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:23

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 11:04

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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