18/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 08:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008311-52.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela Santos de Martino - Banco Bradescard S/A -

Vistos.

Conforme demonstrado na planilha de fls. 301/302, o(a) recorrente não recolheu integralmente as despesas processuais no prazo legal, de modo que o recurso será julgado deserto.

Não devemos nos olvidar que, em sede de Juizado Especial Cível, não se aplica o permissivo do artigo 1.007, § 2º, do CPC, eis que regido por Lei Especial, a qual prevê em seu artigo 42, § 1º, que o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção, in verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Sobre o tema, já decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

RECLAMAÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ.

QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL.

DESCABIMENTO. 1.

A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 4.885/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 25/4/2011.) Em conformidade com o C.

STJ, o Fórum Nacional de Juizados Especiais firmou o seguinte entendimento: ENUNCIADO 80- O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação -XII EncontroMaceió-AL).

Nesta mesma esteira, o Tribunal de Uniformização desta Corte Paulista, em recente julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), decidiu que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Agravo de Instrumento - Preparo no Sistema dos Colégios Recursais - Preparo deve ser recolhido sobre a taxa judiciária, bem como as despesas processuais do Tribunal (FEDTJ Código 120-1 diligências de citações e intimações) - Pretensão à complementação das despesas processuais, com aplicação do art. 1007, § 2º do CPC- Descabimento - Deserção que se impunha reconhecer - Regras Próprias do Juizado que impedem a complementação - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais Posição prevalente e já foi objeto de uniformização no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001.

PEDIDO NÃO CONHECIDO." Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000, Relatora Juíza Beatriz de Souza Cabezas,Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Colégio Recursal Central, j. em: 22/09/2023 (www.tjsp.jus.br).

Outrossim, ante o recolhimento insuficiente das despesas processuais, deixo de receber o recurso apresentado, em conformidade com o art. 42, § 1º e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, requeira o(a) autor(a) o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis.

No silêncio, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos.

Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), EDUARDO DE MARTINO JUNIOR (OAB 470384/SP)
28/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:24

Não recebido o recurso
28/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008311-52.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela Santos de Martino - Banco Bradescard S/A -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, dando-lhes provimento, para afastar o pedido de condenação por litigância de má-fé, eis que não se encontra plenamente caracterizada a sua ocorrência nos autos.

No mais, fica mantida a sentença tal como lançada no processo, por seus próprios fundamentos.

Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), EDUARDO DE MARTINO JUNIOR (OAB 470384/SP)
20/08/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 12:13

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:10

Juntada de Ofício
21/07/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 10:05

Juntada de Ofício
03/07/2025 10:05

Juntada de Ofício
17/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:04

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 17:05

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 00:18

Suspensão do Prazo
06/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 06:09

Juntada de Certidão
10/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 16:25

Expedição de Carta.
09/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:47

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 19:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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