02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047736-67.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre e outro - Recorrido: Paulo Sergio Almeida Mazaro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO.

DEVOLUÇÃO DO PRODUTO AO VENDEDOR.

OMISSÃO ACERCA DO ESTORNO DO VALOR DA COMPRA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANOS MATERIAIS (R$ 3.337,59).RECURSO DOS RÉUS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DIVERGENTE DO PRODUTO É DO VENDEDOR, E NÃO, DA PLATAFORMA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FRUIÇÃO DO PROGRAMA DE COMPRA GARANTIDA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRESA RÉ É PARTE DA CADEIA FORNECEDORA DO SERVIÇO - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - INCONTROVERSA A DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO OFERTADO E AQUELE EFETIVAMENTE ENTREGUE PRONTA DEVOLUÇÃO DO ITEM PELO AUTOR AO VENDEDOR - INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO VENDEDOR DOS VALORES DESEMBOLSADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA DO RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS - OFERTA DO PROGRAMA DE COMPRA GARANTIDA - NÃO DEMONSTRADA A INFRAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO PROGRAMA A IMPEDIR O ESTORNO DO VALOR DA COMPRA - DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Paulo Emerson Moreira de Souza (OAB: 163222/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:04

Julgado Virtualmente
26/08/2025 18:07

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:07

Distribuído por sorteio
04/07/2025 10:54

Processo Cadastrado
02/07/2025 11:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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