02/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/08/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006024-70.2024.8.26.0562 (processo principal 0006397-38.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sergius Barros de Sousa - SUPREMAX COMERCIO DE BEBEDOURO LTDA - Vistos, Fls.29/35: INDEFIRO o pedido de EXPROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS, por se tratar de empresa jurídica SUPREMAX COMERCIO DE CHOPEIRAS E BEBEDOUROS LTDA, e tendo em vista que os rendimentos e o salário são impenhoráveis, não devendo recair qualquer tipo de penhora sobre esses; e por se tratar de medida de exceção que só deve ser concedida em situação excepcional, não sendo o caso de deferimento nestes autos.

Por outro lado, caberia outra modalidade a ser efetuada como a penhora na boca do caixa, até o limite de 30% sobre o faturamento mensal da empresa.

Assim, requeira a parte interessada o que for de direito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: PATRÍCIA DE OLIVEIRA VICÁRIO (OAB 384242/SP), RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP)
20/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:39

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 23:29

Conclusos para despacho
20/02/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 23:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:59

Bloqueio/penhora on line
16/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 04:58

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 11:30

Expedição de Carta.
28/05/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:15

Conclusos para despacho
23/04/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:31

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/04/2024 16:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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