09/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:57

Recebido o recurso
05/09/2025 10:59

Conclusos para decisão
03/09/2025 06:24

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007684-54.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Magali Siqueira Rodrigues - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a pretensão formulada pela parte autora para determinar que integre a base de cálculo do adicional quinquênio, das parcelas remuneratórias pagas a título de Piso Salarial Docente (Lei Federal nº 11.738/2008), excluídas as verbas eventuais ou transitórias, apostilando-se tal direito.

Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial, devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)
29/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:26

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
27/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007684-54.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Magali Siqueira Rodrigues -

Vistos.

Contestação apresentada.

Manifeste-se o requerente em réplica, em dez dias.

Int. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)
26/08/2025 23:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 01:45

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:34

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:29

Expedição de Mandado.
21/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:29

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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