05/09/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008969-65.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dafny Romão Domiciana Ribeiro - Getninjas Atividades de Internet S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: i) DECLARAR a inexigibilidade da compra de R$ 4.400,00, questionada pela autora; e ii) DETERMINAR a devolução, de forma simples, da referida quantia, ainda que parcial, caso tenha sido efetuado o pagamento pela autora, corrigido monetariamente até o pagamento desde o desembolso, incidindo juros de mora desde a citação até o pagamento.

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. - ADV: ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP), GISLENE DO AMARAL MARCOLONGO (OAB 142447/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 05:00:40, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/06/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 04:01

Juntada de Certidão
29/04/2025 04:00

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 08:12

Expedição de Carta.
28/04/2025 08:11

Expedição de Carta.
28/04/2025 08:11

Ato ordinatório
28/04/2025 08:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/04/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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