27/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009796-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1031263-51.2015.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Frederico Catto Rezende -

Vistos.

Após a realização de diversas diligências não foram encontrados bens em nome da empresa executada.

Tal fato, associado ao encerramento das atividades no endereço de registro, serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou sucessão empresarial.

Assim, defiro o processamento deste incidente.

Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Habitem Engenharia Ltda, suspendendo-se o andamento do processo de Execução até o seu julgamento.

Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias.

Providencie a Exequente o necessário para citação dos Requeridos.

Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade.

Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
26/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 06:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:12

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2015

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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