29/08/2025 00:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0522251-16.2006.8.26.0625 (625.01.2006.522251) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 0 - Massa Falida da Cia Predial de Taubate -

Vistos.

SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.

Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.

Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.

Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.

Intimem-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), ARIADINE SOARES ROMEIRO (OAB 33720/SP)
20/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:31

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
19/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
31/05/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:44

Remetidos os Autos para a Administração - Destruição
20/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:11

Processo Suspenso por 1 ano
19/07/2024 17:07

Conclusos para decisão
11/07/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 21:25

Suspensão do Prazo
10/12/2023 08:39

Suspensão do Prazo
19/11/2023 15:28

Suspensão do Prazo
20/10/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 18:04

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:03

Processo Suspenso por 1 ano
18/10/2023 12:29

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 19:33

Suspensão do Prazo
10/03/2023 21:17

Suspensão do Prazo
21/10/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 18:52

Expedição de Certidão.
19/10/2022 18:52

Processo Suspenso por 1 ano
19/10/2022 15:37

Conclusos para decisão
23/09/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 21:23

Expedição de Certidão.
19/08/2022 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 13:36

Conclusos para decisão
31/05/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2022 20:46

Expedição de Certidão.
28/05/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/03/2020 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2020 11:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/02/2020 13:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/02/2020 16:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/02/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 09:37

Declarada Decadência ou Prescrição
16/01/2019 17:41

Recebidos os autos da Conclusão
07/11/2018 14:32

Conclusos para decisão
28/09/2018 12:09

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2018 10:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/09/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 11:58

Recebidos os autos da Conclusão
04/09/2018 11:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2018 16:09

Conclusos para julgamento
18/06/2018 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2018 18:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/03/2018 10:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/02/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 09:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 11:02

Conclusos para despacho
15/02/2018 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 09:36

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2018 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2017 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 10:06

Conclusos para despacho
07/12/2017 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 15:22

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
27/11/2017 11:36

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
06/09/2017 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 11:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2017 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2017 09:31

Decisão
18/08/2017 13:05

Conclusos para decisão
18/08/2017 12:09

Conclusos para despacho
02/06/2017 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017 09:52

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
13/10/2016 16:41

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
15/03/2013 00:00

Aguardando Providências
06/09/2011 00:00

Aguardando Providências
25/08/2011 00:00

Retorno do Setor
12/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
19/12/2006 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2006

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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