28/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035516-79.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara de Moura Ribeiro Souza - - Frederico Prates Nielebock de Souza - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A -

Vistos. 1) Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.

Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador.

Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento.

Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações estão ligadas ao mérito da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade.

Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado.

Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2) Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: STEFANY CARVALHO (OAB 252424/RJ), STEFANY CARVALHO (OAB 252424/RJ), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 11:21

Conclusos para julgamento
01/07/2025 07:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 07:19:33, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 22:57

Suspensão do Prazo
17/04/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 08:02

Juntada de Certidão
16/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:20

Expedição de Carta.
15/01/2025 16:43

Ato ordinatório
15/01/2025 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 04:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/12/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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