27/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0022117-38.2002.8.26.0576 (576.01.2002.022117) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S/A - Augustus Comercio de Tintas Ltda - - Renato Augusto Velani - Marcio Antonio Mancilia -

Vistos.

A regra, no direito pátrio, é a penhorabilidade bens, como garantia base e geral de adimplemento regular das obrigações jurídicas.

CC.

Art. 391.

Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Art. 942.

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único.

São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

CPC.

Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Erodir essa garantia genérica com alargamento excessivo da esfera de não responsabilização é desmotivar o adimplemento voluntário das obrigações legais ante o baixou ou inexistente preço da ilicitude.

Sendo exceção a impenhorabilidade, as normas que a impõe, pois, merecem interpretação adequada e ponderada.

Toda e qualquer impenhorabilidade deve ser compreendida de acordo com o Direito Fundamental que procura proteger.

Dessa forma, para saber se um bem é, ou não, impenhorável, imprescindível o executado demonstrar que a sua constrição viola a sua garantia maior de uma vida digna.

O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade.

Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado.

Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento.

Assim, por exemplo, não é porque o requerido sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado impenhorável sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular.

Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô.

Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto.

Defender algo assim é trazer para o Judiciário um classismo aristocrático histórico onde quem tem condição de contratar um bom Advogado pede impenhorabilidade de seu carro de luxo e sua casa enorme, em prejuízo de quem escolhe pagar por não ter condição de bem defender-se.

Patrimônio valioso deve pagar por dívidas, reservando-se do produto da venda o básico para o devedor viver em condições dentro do contexto da maior parte da população brasileira.

Absoluta é a proteção quando reconhecida, ou seja, se reconhecida não admite exceções (exceto as legalmente previstas).

Incide, porém, sobre direitos patrimoniais disponíveis, admitindo-se a renúncia e a preclusão temporal de alegação.

Notemos algumas locuções específicas do CPC que denotam a necessária vinculação da impenhorabilidade a um mínimo existencial: CPC.

Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É evidente que a intenção do CPC foi de proteger um mínimo existencial e não um padrão de vida.

O dinheiro, também, e da mesma forma, independentemente de sua origem, quando cai em conta, torna-se ativo penhorável.

Do contrário, pessoas assalariadas jamais precisariam pagar dívidas - todo o dinheiro que têm é proveniente de salário.

Confirmando esta tese, o próprio STJ autoriza uma ponderação em concreto entre a inadimplência e a impenhorabilidade decorrente de salário Resp 1673067.

Leva-se em conta, para verificação do direito à penhora do salário: (i) a natureza da dívida executada; (ii) o tempo de inadimplência; (iii) o insucesso de outros meios de penhora; (iv) a atitude processual do executado, sua cooperação com o processo e a demonstração de vontade de quitar o que deve; (v) a ponderação da necessidade concreta do dinheiro e de acordo com demonstração pontual e objetiva (pagar a escola do filho ou um plano de saúde pesa mais do que o pagamento de uma parcela de carro de luxo, por exemplo).

Ora, se mesmo o salário, fonte maior de subsistência, pode ser penhorado, quanto mais outros bens e valores.

Fica evidente, assim, que todo e qualquer bem ou ativo do devedor é, em princípio, penhorável.

Cabe a ele, devedor, o ônus da demonstração da essencialidade da verba.

Essencialidade, esta, que deve ser aferida em concreto, ante necessidades reais da pessoa naquele momento.

E mesmo quando reconhecida uma impenhorabilidade prima facie, dada a situação do executado demonstrada nos autos, deve-se fazer uma ponderação de interesses concreto e com relação ao valor dos bens e da dívida.

Assim, por exemplo, é que deve-se penhorar e vender o único imóvel da família, quando de alto valor, reservando-se do produto quantia suficiente para aquisição de imóvel médio na cidade e conforme mercado imobiliário atual.

O mesmo deve ser dito de carros de luxo, que não são alheios a constrição onde houver disponibilidade de transporte público ou se reservar dinheiro para compra de carro popular usado que atingirá a mesa finalidade daquele de alto valor.

Não faz sentido algum autorizar que o devedor more em uma mansão milionária sem pagar o que deve a credores.

Garante-se o direito de moradia, mas sem luxo.

Resguarda-se o Patrimônio Mínimo Vital, sem excesso.

Repito e reforço.

Não há direito a luxo ou conforto no Brasil.

Neste caso.

Pede-se a impenhorabilidade de imóvel alegando tratar-se de bem de família. É importante pontuar que o feito tramita há 23 anos sem êxito na quitação do débito.

Houve uma arrematação de veículo em 2011, mas o valor alcançado em hasta foi ínfimo perante o débito.

Durante todo esse período, a manifestação do devedor deu-se apenas neste momento e por conta da penhora do imóvel.

Em 23 anos não propôs acordo, não pediu parcelamento, não ofertou bem qualquer à constrição.

Seus atos não sinalizaram a menor intenção de pagamento e não contribuiu de qualquer forma com processo Não havendo demonstração concreta de que a penhora priva o núcleo familiar do Devedor de seu mínimo essencial para mantença de uma vida digna, mas dentro de um padrão médio social (e não pela expectativa de padrão de vida da parte), INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição.

Passado o prazo de Agravo, fica autorizada a alienação pelo Credor.

Intimem-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO (OAB 233133/SP), MARCIO GOULART DA SILVA (OAB 34786/SP), MARCIO ANTONIO MANCILIA (OAB 274675/SP)
26/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 22:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 22:12

Ato ordinatório
25/06/2025 22:07

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 22:07

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:01

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:37

Penhora Deferida
12/02/2025 14:35

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:39

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:20

Penhora Deferida
04/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 10:06

Expedição de Mandado.
30/04/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:45

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
19/11/2023 09:53

Suspensão do Prazo
12/10/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 09:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/05/2023 13:27

Desapensado do processo
26/05/2023 13:27

Desapensado do processo
16/03/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 13:53

Recebidos os autos do Advogado
10/03/2023 13:51

Autos no Prazo
14/02/2023 10:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/01/2023 15:40

Autos no Prazo
31/01/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2022 16:32

Autos no Prazo
28/03/2022 00:00

Expedição de Certidão.
28/03/2022 00:00

Expedição de Certidão.
25/03/2022 16:31

Serventuário
25/03/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 09:02

Decisão
17/01/2022 18:18

Remetidos os Autos à Minuta
17/01/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 14:14

Recebidos os autos do Advogado
22/10/2021 16:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/10/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 16:14

Autos no Prazo
14/10/2021 03:43

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 18:27

Decisão
20/08/2021 18:40

Remetidos os Autos à Minuta
11/08/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 22:00

Suspensão do Prazo
30/03/2020 00:03

Suspensão do Prazo
24/01/2020 04:28

Suspensão do Prazo
10/01/2020 17:54

Autos no Prazo
10/01/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2020 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 16:14

Ato ordinatório
04/12/2019 17:07

Serventuário
26/07/2019 14:30

Autos no Prazo
26/07/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 10:50

Serventuário
19/07/2019 10:30

Decisão
03/06/2019 16:14

Remetidos os Autos à Minuta
03/06/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 14:50

Recebidos os autos do Advogado
13/05/2019 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/05/2019 16:31

Autos no Prazo
08/05/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2019 12:50

Serventuário
04/04/2019 10:55

Bloqueio/penhora on line
06/02/2019 12:48

Remetidos os Autos à Minuta
06/02/2019 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 16:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/07/2017 15:08

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
28/07/2017 14:14

Expedição de Certidão.
28/07/2017 13:19

Expedição de Certidão.
24/07/2017 13:15

Serventuário
24/07/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2017 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2017 13:02

Serventuário
20/07/2017 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
20/07/2017 13:02

Recebidos os autos da Conclusão
14/07/2017 12:06

Conclusos para despacho
14/07/2017 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 13:40

Serventuário
07/06/2017 10:06

Recebidos os autos do Advogado
05/06/2017 10:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/05/2017 14:11

Autos no Prazo
31/05/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2017 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2017 13:32

Serventuário
05/05/2017 13:32

Bloqueio/penhora on line
05/05/2017 13:03

Recebidos os autos da Conclusão
27/04/2017 10:33

Conclusos para despacho
27/04/2017 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 14:12

Recebidos os autos do Advogado
17/04/2017 10:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/03/2017 15:59

Autos no Prazo
03/03/2017 10:01

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2017 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2017 17:09

Ato ordinatório
22/02/2017 16:23

Serventuário
22/02/2017 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2017 16:13

Recebidos os autos do Arquivo Geral
24/11/2016 18:39

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/11/2016 17:58

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/10/2016 16:25

Autos no Prazo
14/10/2016 09:49

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2016 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2016 11:03

Serventuário
05/10/2016 11:03

Decisão
05/10/2016 10:46

Recebidos os autos da Conclusão
22/09/2016 15:10

Conclusos para despacho
22/09/2016 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 10:06

Serventuário
28/06/2016 14:55

Autos no Prazo
28/06/2016 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2016 10:10

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2016 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2016 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2016 14:48

Ato ordinatório
14/06/2016 13:22

Serventuário
14/06/2016 13:22

Decisão
14/06/2016 13:20

Recebidos os autos da Conclusão
24/05/2016 13:25

Conclusos para despacho
24/05/2016 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2016 16:15

Autos no Prazo
27/04/2016 15:11

Serventuário
27/04/2016 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2016 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2016 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2016 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2016 15:54

Bloqueio/penhora on line
01/04/2016 14:27

Ato ordinatório
28/03/2016 10:32

Recebidos os autos da Conclusão
18/12/2015 17:08

Conclusos para despacho
18/12/2015 17:07

Reativação do Processo
17/12/2015 16:44

Serventuário
11/12/2015 12:24

Serventuário
28/10/2015 15:00

Conclusos para despacho
28/10/2015 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2015 11:23

Recebidos os autos do Advogado
25/09/2015 12:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/09/2015 15:08

Serventuário
03/09/2015 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2015 18:00

Ato ordinatório
17/08/2015 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2015 17:18

Recebidos os autos do Arquivo Geral
06/02/2014 16:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/02/2014 15:53

Serventuário
06/02/2014 09:46

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2014 00:00

Expedição de Certidão.
04/02/2014 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2013 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2013 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2013 11:25

Autos no Prazo
23/10/2013 09:56

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2013 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2013 11:22

Serventuário
19/09/2013 13:29

Expedição de Alvará.
09/09/2013 10:53

Recebidos os autos da Conclusão
06/09/2013 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2013 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2013 12:00

Aguardando Prazo
24/06/2013 12:00

Aguardando Publicação
24/06/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/06/2013 12:00

Despacho Proferido
12/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2013 12:00

Aguardando Providências
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
12/12/2012 12:00

Aguardando Prazo
10/12/2012 12:00

Aguardando Publicação
10/12/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/12/2012 12:00

Despacho Proferido
27/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
13/11/2012 12:00

Aguardando Prazo
09/11/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
06/11/2012 12:00

Despacho Proferido
30/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
26/10/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/10/2012 12:00

Despacho Proferido
23/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
27/09/2012 12:00

Aguardando Prazo
25/09/2012 12:00

Aguardando Publicação
25/09/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/09/2012 12:00

Despacho Proferido
25/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2012 00:00

Aguardando Providências
19/09/2012 12:00

Despacho Proferido
17/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
11/09/2012 12:00

Aguardando Prazo
06/09/2012 12:00

Aguardando Publicação
06/09/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/08/2012 12:00

Aguardando Providências
24/08/2012 12:00

Despacho Proferido
21/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
09/08/2012 12:00

Aguardando Devolução de Autos
16/04/2012 12:00

Aguardando Prazo
11/04/2012 12:00

Aguardando Publicação
11/04/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/04/2012 12:00

Despacho Proferido
04/04/2012 12:00

Aguardando Providências
27/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
15/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/02/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2012 12:00

Despacho Proferido
13/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/11/2011 12:00

Aguardando Prazo
16/11/2011 12:00

Despacho Proferido
16/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2011 12:00

Conclusos para despacho
29/09/2011 12:00

Aguardando Providências
26/09/2011 12:00

Despacho Proferido
26/09/2011 12:00

Conclusos para despacho
25/07/2011 12:00

Aguardando Prazo
21/07/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/07/2011 12:00

Despacho Proferido
18/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
12/07/2011 12:00

Aguardando Prazo
05/07/2011 12:00

Aguardando Devolução de Autos
04/07/2011 12:00

Aguardando Prazo
27/06/2011 12:00

Aguardando Publicação
27/06/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/06/2011 12:00

Despacho Proferido
16/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
31/05/2011 12:00

Aguardando Prazo
26/05/2011 12:00

Aguardando Publicação
26/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/05/2011 12:00

Despacho Proferido
24/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
17/05/2011 12:00

Aguardando Prazo
11/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/05/2011 12:00

Despacho Proferido
09/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
04/04/2011 12:00

Aguardando Prazo
25/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
24/03/2011 12:00

Despacho Proferido
24/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
22/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
04/02/2011 12:00

Aguardando Prazo
04/02/2011 12:00

Aguardando Providências
03/02/2011 12:00

Aguardando Publicação
03/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/02/2011 12:00

Despacho Proferido
13/01/2011 12:00

Conclusos para despacho
16/12/2010 12:00

Aguardando Providências
24/11/2010 12:00

Aguardando Providências
06/10/2010 12:00

Aguardando Prazo
01/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/09/2010 12:00

Aguardando Publicação
30/09/2010 12:00

Despacho Proferido
13/09/2010 12:00

Aguardando Providências
01/09/2010 12:00

Aguardando Providências
30/08/2010 12:00

Conclusos para despacho
30/08/2010 00:00

Despacho Proferido
03/08/2010 12:00

Aguardando Prazo
05/07/2010 12:00

Aguardando Devolução de Autos
02/07/2010 12:00

Aguardando Prazo
02/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2010 12:00

Aguardando Publicação
29/06/2010 12:00

Despacho Proferido
29/06/2010 00:00

Aguardando Providências
28/06/2010 12:00

Aguardando Remessa a Seção de Leilão
15/06/2010 12:00

Aguardando Prazo
14/06/2010 12:00

Conclusos para despacho
14/06/2010 12:00

Aguardando Providências
14/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/04/2010 12:00

Aguardando Prazo
23/04/2010 12:00

Aguardando Publicação
23/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2010 12:00

Despacho Proferido
20/04/2010 12:00

Conclusos para despacho
16/04/2010 12:00

Aguardando Prazo
16/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
01/03/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/02/2010 12:00

Aguardando Prazo
22/02/2010 12:00

Aguardando Publicação
22/02/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/02/2010 12:00

Despacho Proferido
15/01/2010 12:00

Aguardando Prazo
07/01/2010 12:00

Aguardando Publicação
06/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/01/2010 00:00

Despacho Proferido
28/12/2009 12:00

Aguardando Prazo
25/11/2009 12:00

Aguardando Devolução de Autos
10/11/2009 12:00

Aguardando Leilão
09/11/2009 12:00

Aguardando Leilão
21/10/2009 12:00

Aguardando Prazo
19/10/2009 12:00

Aguardando Publicação
19/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/10/2009 12:00

Despacho Proferido
14/10/2009 12:00

Conclusos para despacho
13/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/10/2009 18:48

Recebimento de Carga
01/09/2009 18:57

Carga ao Advogado
01/09/2009 12:00

Aguardando Prazo
28/08/2009 12:00

Aguardando Publicação
28/08/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/08/2009 12:00

Despacho Proferido
27/08/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2009 12:00

Aguardando Prazo
24/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
23/07/2009 12:00

Despacho Proferido
23/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2009 12:00

Aguardando Prazo
24/06/2009 12:00

Aguardando Devolução de Autos
19/06/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/06/2009 12:00

Despacho Proferido
19/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/06/2009 12:00

Aguardando Leilão
02/06/2009 12:00

Aguardando Leilão
17/04/2009 12:00

Aguardando Publicação de Edital
13/04/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/04/2009 12:00

Despacho Proferido
07/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2009 12:00

Aguardando Prazo
12/12/2008 12:00

Aguardando Devolução de Autos
04/12/2008 12:00

Aguardando Prazo
03/12/2008 12:00

Aguardando Publicação
03/12/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/12/2008 12:00

Despacho Proferido
03/11/2008 12:00

Aguardando Devolução de Autos
14/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
10/10/2008 12:00

Conclusos para despacho
10/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/10/2008 12:00

Despacho Proferido
09/09/2008 12:00

Aguardando Perícia
15/08/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/08/2008 12:00

Aguardando Prazo
11/08/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/08/2008 12:00

Despacho Proferido
07/08/2008 12:00

Conclusos para despacho
05/06/2008 12:00

Aguardando Prazo
03/06/2008 12:00

Aguardando Publicação
14/05/2008 12:00

Conclusos para despacho
15/04/2008 12:00

Aguardando Prazo
10/04/2008 12:00

Aguardando Devolução de Autos
07/04/2008 12:00

Aguardando Prazo
04/04/2008 12:00

Aguardando Publicação
01/04/2008 12:00

Conclusos para despacho
14/03/2008 12:00

Conclusos para despacho
13/03/2008 12:00

Aguardando Prazo
11/03/2008 12:00

Aguardando Publicação
07/02/2008 12:00

Aguardando Devolução de Autos
07/02/2008 12:00

Aguardando Prazo
30/01/2008 12:00

Aguardando Devolução de Autos
30/01/2008 12:00

Aguardando Prazo
29/01/2008 12:00

Aguardando Prazo
23/01/2008 12:00

Aguardando Publicação
22/01/2008 12:00

Conclusos para despacho
27/10/2007 12:00

Aguardando Prazo
23/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
30/06/2007 12:00

Aguardando Prazo
14/02/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/02/2007 00:00

Despacho Proferido
13/02/2007 12:00

Despacho Proferido
13/12/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/11/2006 12:00

Despacho Proferido
06/07/2004 12:00

Incidente Recursal
10/02/2004 12:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2002

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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