02/09/2025 09:25

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050339-88.2011.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: Itaú Unibanco S.a - Recorrido: DOMINGOS GIROTTO - Recorrida: Giovana Girotto Georgetti - Recorrido: MARIA HELENA CAMPANHA GIROTTO - Recorrida: Alexandra Girotto Pucci - 1.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) adesão, nesse prazo de 24 meses, ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165, por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, noticiando nos autos; b) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação, bem como regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará o julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 5.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 6.

Nada sendo requerido, aguarde-se o decurso do prazo. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Advs: Alexandre de Almeida (OAB: 341167/SP) - Paulo Henrique Barbosa Marchi (OAB: 139158/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 18:05

Despacho
29/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:20

Distribuído por sorteio
27/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 09:51

Retorno da Diligência
06/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:12

Expedição de outros documento.
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 12:00

Prazo
04/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:54

Despachos da Presidência
09/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:28

Processo suspenso
14/06/2024 15:47

Processo Cadastrado
14/06/2024 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003211-59.2025.8.26.0037

Anildo Jose Ruas Melo

Banco Bmg S/A.

Advogado: Mariana Ferrari Garrido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0014981-52.2023.8.26.0576

Marcos Cesar Sanches

Tim Celular S A

Advogado: Gustavo Andrioti Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2019 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1004168-03.2025.8.26.0309

Fabio Silvano de Oliveira

Banco C6 S.A

Advogado: Ana Cristina de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1000896-75.2025.8.26.0543

Farroupilha - Administradora de Consorci...

Helio Ramos Barbosa

Advogado: Karin Suzy Colombo Tedesco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1005773-32.2025.8.26.0099

Neuza Bortolo de Godoy

Reginaldo Pinto Mariano

Advogado: Juliana Maria Pereira Marques Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2025 12:02

Exibir Processo