09/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002982-35.2025.8.26.0068/SP EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB SP091275) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Em análise da inicial e dos documentos que a instruem, não verifico o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do arresto, notadamente pela ausência das hipóteses previstas no artigo 830 do Código de Processo Civil.

Noutros termos, não entendo demonstrada de forma inequívoca, ao menos nesta seara inicial, a insolvência da parte passiva ou tentativa de alienar ou onerar seus bens, sendo muito prematuro, portanto, determinar o arresto nos moldes requeridos. Ademais, não ficou provado o periculum in mora, um dos requisitos exigidos pela lei para a concessão do arresto, já que a tutela de urgência poderá ser concedida a qualquer momento no curso do processo. Assim, e não obstante os argumentos jurídicos sustentados na inicial, indefiro o arresto pretendido nesta fase.

Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do Código de Processo Civil).

Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).

Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra, serão devidas as custas de satisfação da execução, devendo o(a-s) exequente(s) incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a-s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).

O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao(a-s) executado(a-s) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do CPC).

Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/08/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, ao Juízo Titular I - 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, em que são partes: parte autora/exequente - ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.***.***/0001-04, e parte ré/executado - RAFAELA DE SANTANA SILVA, CPF: *35.***.*74-22 e H2O PURIFICADORES E REFIL DE AGUA LTDA, CNPJ: 18.***.***/0001-03, cujo valor da causa é: 404.621,74 (quatrocentos e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos).

Caberá ao(a-s) exequente(s) a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da citação.

Advirta-se que não sendo embargada a ação, presumir-se-ão, aceitos pelo(a) executado(a), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) exequente.

Int.
08/09/2025 16:32

Juntada de Petição - H2O PURIFICADORES E REFIL DE AGUA LTDA (SP300450 - MARIANA CRISTINA CAPOVILLA)
08/09/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:53

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 12
08/09/2025 11:53

Determinada a citação
04/09/2025 02:23

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 12:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 50599, Subguia 50025 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 8.161,13
29/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002982-35.2025.8.26.0068 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri na data de 27/08/2025.
28/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:09

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 15:45

Link para pagamento - Guia: 50599, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=50025&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 15:45

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 50599 - R$ 8.161,13
27/08/2025 00:43

Conclusos para decisão
27/08/2025 00:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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