28/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005152-61.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jessica Fernanda Pereira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno o requerido Fernando Gonçalves Mendes a pagar a parte autora a quantia de R$ 2.503,85 (dois mil, quinhentos e três reais e oitenta e cinco centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação.

Outrossim, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO em face de Márcio Ronan Bezerra, sem julgamento do mérito com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araraquara, 26 de agosto de 2025. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP)
27/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:16

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
18/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:16

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:07

Ato ordinatório
15/07/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:14

Ato ordinatório
04/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 22:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 22:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 04:04

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:26

Suspensão do Prazo
26/03/2025 13:58

Expedição de Mandado.
26/03/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2025 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 07:03

Juntada de Certidão
23/01/2025 07:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:48

Expedição de Carta.
22/01/2025 16:47

Expedição de Carta.
22/01/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 09:44

Expedição de Mandado.
26/11/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 04:07

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:01

Expedição de Carta.
16/10/2024 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 12:20

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:34

Expedição de Carta.
05/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:02

Ato ordinatório
29/08/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 05:59

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:53

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 15:01

Expedição de Mandado.
17/07/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 05:01

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:24

Expedição de Carta.
08/06/2024 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 22:01

Juntada de Certidão
02/05/2024 22:01

Juntada de Certidão
19/04/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 16:59

Expedição de Carta.
19/04/2024 16:59

Expedição de Carta.
19/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:57

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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