08/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068258-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila de Oliveira de Lima e outros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

BASE DE CÁLCULO.

PRO-LABORE (REFERENTE A PARCELA NÃO INCORPORADA; RUBRICA 11.044).

PROCESSUAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA.

MÉRITO.

PRETENSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'PRO LABORE', QUANTO À SUA PARCELA NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (RUBRICA 11.044), DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) NA OBRIGAÇÃO DE LHES RESTITUIR(EM) OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR DO MÊS REFERÊNCIA DE 08/2019 ATÉ O MÊS REFERÊNCIA DE MAIO DE 2022.

ADMISSIBILIDADE EM PARTE.

PROCESSUAL.

AUTORA QUE RECEBE ABONO DE PERMANÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA SRA.

CELIA ANTONIA DE ANDRADE, EIS QUE RECEBEU ABONO DE PERMANÊNCIA (FLS. 43/48) DURANTE O PERÍODO EM QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO 'PRO LABORE' (RUBRICA 11.044) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SENDO QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE LHE É APLICÁVEL, OS VALORES RECEBIDOS A TAL TÍTULO ('PRO LABORE' - 11.044), QUE INTEGRARAM O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO AO RPPS, REPERCUTIRÃO NOS CÁLCULOS DOS SEUS PROVENTOS.

MÉRITO.

EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES (QUE NÃO RECEBEM O ABONO DE PERMANÊNCIA), RESTA DEVIDA A EXCLUSÃO DO 'PRO-LABORE', QUANTO À SUA PARCELA NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (RECEBIDA SOB A RUBRICA 11.044), DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A PARTIR DO MÊS REFERÊNCIA DE 11/2019 (PAGAMENTO EM 12/19) ATÉ O AVENTO DA LCE N. 1.374/2022 (QUANDO DA SUA SUBSTITUIÇÃO PELO ACG), BEM COMO À CORRELATA RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE OS SEUS VALORES.

DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO (SP) NO JULGAMENTO DO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061.

SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA, MEDIANTE O SEU EFEITO TRANSLATIVO E DE OFÍCIO, RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA SRA.

CELIA ANTONIA DE ANDRADE E, ASSIM, EXTINGUIR A SUA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO; MANTENDO-SE, NO MAIS, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES, A SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.

JUÍZO A QUO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:53

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 08:29

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
16/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:40

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:23

Distribuído por sorteio
04/08/2025 09:26

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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