15/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/09/2025 05:45

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023268-44.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Renata Schwed Razaboni -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em seus efeitos devolutivo e suspensivo, posto que tempestivo.

Dispensado o preparo.

Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 dias, ficando a mesma ciente de que não é obrigada a apresentá-la, mas, caso queira, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por intermédio de advogado.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, ou caso já apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
04/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2025 09:47

Conclusos para decisão
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:21

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 13:42

Conclusos para julgamento
02/09/2025 08:15

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023268-44.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Renata Schwed Razaboni -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
20/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:24

Expedição de Mandado.
20/08/2025 08:24

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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