02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0644088-90.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Tarcísio Assunção - Recorrido: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

O STF promoveu o julgamento da ADPF 165, nos seguintes termos: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade (STF, ADPF n. 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26/05/2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Convém ressaltar que o C.

Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado, mas desde que efetivados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, impondo aos signatários do acordo coletivo o dever de envidar esforços para que os poupadores, que ainda não aderiram ao acordo, o façam dentro do prazo ora estabelecido.

Portanto, fica a parte autora intimada de que, para recebimento dos créditos pleiteados nesta ação, decorrentes dos Planos Collor I e II, deverá aderir ao referido acordo coletivo, no prazo fixado pelo STF.

Ademais, considerando que ainda pende de julgamento pelo STF a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser (1987) e Verão (1989), objetos do Tema 264 e que também pende de julgamento o Tema 265 (Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I) e, tendo em vista que o presente processo versa sobre os referidos planos econômicos, mantenho a suspensão do julgamento do recurso, até efetivo julgamento dos referidos Temas ou até as partes comunicarem acordo, juntando aos autos a respectiva minuta.

Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Agnelio de Sousa Inacio (OAB: 124395/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 0644088-90.2008.8.26.0100; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Civel; Procedimento do Juizado Especial Cível; 06440889020088260100; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Recorrente: José Tarcísio Assunção; Advogado: Agnelio de Sousa Inacio (OAB: 124395/SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
22/01/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/11/2010 00:00

Expedição de Certidão.
21/06/2010 15:07

Juntada de Outros documentos
21/06/2010 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2010 00:00

Juntada de Certidão
21/06/2010 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2010 00:00

Expedição de Carta.
21/05/2010 00:00

Expedição de Certidão.
22/02/2010 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2010 00:00

Juntada de Certidão
26/01/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2010 00:00

Extinto o processo sem resolução do mérito por
12/03/2009 00:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2009

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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