08/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060577-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Emilio de Lucena Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IPVA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

COMPROVAÇÃO POR LAUDO DO IMESC DE DEFICIÊNCIA MODERADA, EM 13/6/2024.

DECISÃO QUE DEFERIU A ISENÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2024.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.296/2008 PARA ISENÇÃO DO TRIBUTO TAMBÉM PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

POSSIBILIDADE DE OS EFEITOS DA ISENÇÃO RETROAGIREM À ÉPOCA DO FATO GERADOR.

DIREITO À ISENÇÃO PARCIAL NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 38 DE 30/03/2012, § 9º.

OBSERVÂNCIA AINDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMO LAUDO DO IMESC APONTANDO INÍCIO DA CONDIÇÃO EM 1º/02/2023.

PEDIDO ADMINISTRATIVO JÁ DEFERIDO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2025 E SUBSEQUENTES, ENQUANTO RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESSE PONTO.

DIREITO DEMONSTRADO PARA ISENÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2023, 2024 E 2025 (ESTE JÁ SENDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE).

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB: 440919/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:34

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 08:57

Julgado Virtualmente
26/08/2025 22:22

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 20:23

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:54

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:08

Distribuído por sorteio
29/07/2025 15:33

Processo Cadastrado
28/07/2025 12:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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