TJSP - 1046458-61.2024.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046458-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Requerido: Manoel Alexandrino de Santana - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COMARCA DE SOROCABA.

DEMANDA PARA CONSULTA MÉDICA DE AVALIAÇÃO E FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO.I.

CASO EM EXAME(1) AUTOR DIAGNOSTICADO COM HIPOACUSIA BILATERAL REQUER AVALIAÇÃO MÉDICA E APARELHO AUDITIVO (AASI BILATERAL).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO".

NA MESMA TOADA, O TEMA 793, DO C.

STF, QUE ESTABELECE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS COMO DEVER DO ESTADO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS), OU SEJA, QUALQUER UM DOS ENTES ESTATAIS PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. (4) ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO: PRESCRIÇÃO MÉDICA (PROFISSIONAL HABILITADO), NECESSIDADE (USO DE APARELHO AUDITIVO APÓS A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PRÉVIA) E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ECONÔMICA. (5) AUTOR COM PERDA DE AUDIÇÃO ELEVADA E POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO.

IMPRESCINDIBILIDADE NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO.

TUTELA CONFIRMADA.

NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "DIREITO CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO À SAÚDE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME A AUTORA, PORTADORA DE PERDA AUDITIVA NEUROSENSORIAL BILATERAL DE GRAU MODERADO, REQUEREU O FORNECIMENTO DE "APARELHO AUDITIVO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL AASI" JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ABRIL DE 2021.

O APARELHO É FORNECIDO PELO SUS, MAS NÃO HÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO DO PEDIDO ATÉ O PRESENTE, VIOLANDO O DIREITO À SAÚDE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO, AFASTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E A DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STF NO TEMA 793 ESTABELECE QUE OS ENTES FEDERADOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. 4.

A DEMORA DE MAIS DE QUATRO ANOS PARA O FORNECIMENTO DO APARELHO AUDITIVO É CONSIDERADA EXCESSIVA, CONFORME O ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ, VIOLANDO O DIREITO À SAÚDE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS ENTES FEDERADOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. 2.

A DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE SAÚDE VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005978-57.2023.8.26.0220, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.05.2025.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003515-48.2022.8.26.0624, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.11.2023. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002216-30.2022.8.26.0394; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE NOVA ODESSA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2025; DATA DE REGISTRO: 09/06/2025)".IV.

DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 196.

LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002216-30.2022.8.26.0394; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE NOVA ODESSA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2025; DATA DE REGISTRO: 09/06/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Jose Dias Carmo (OAB: 312395/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - 16º Andar, Sala 1607