27/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0031280-80.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 0000026-65.2013.8.26.0576) (processo principal 0000026-65.2013.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rodojet Viagens e Turismo Ltda -

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade juridica movida em 28/08/2018 em face de JAIR e ROGÉRIO, sócios da executada J.R.

Dominium Administradora de Bens e Créditos Ltda.

Nenhum dos requeridos foi citado. (i) Em relação ao requerido ROGÉRIO.

No feito principal, a empresa executada foi citada na pessoa (e no endereço) do sócio ROGÉRIO, no Village Damha II, conforme fls. 142.

Noto que neste incidente, referido endereço não foi ainda diligenciado, razão pela qual INDEFIRO a citação por edital.

A parte AUTORA tem o prazo de até 30 dias para providenciar sua correta citação.

No silêncio, o feito será extinto por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular citação dispensada, pela natureza da extinção, intimação pessoal (não se trata de abandono, mas de inexistência de condição de prosseguimento do feito). (ii) Em relação ao sócio JAIR, falecido.

Tem-se por indevida a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução.

Em primeiro lugar, inexiste quaisquer noticias ou indícios de que os sucessores tenham participado de supostos atos fraudulentos da empresa e que levaram ao pedido de desconsideração.

Em segundo, não houve citação do requerido neste incidente.

Ao que parece, seu falecimento ocorreu "faz uns quatro anos" conforme certificado pelo Oficial de Justiça as fls. 114.

Não foi juntada certidão de óbito.

Também não encartado aos autos o Contrato Social da executada para fins de comprovar que a empresa continuaria suas atividades com os herdeiros / sucessores.

Não só.

Verifica-se que cotas da referida empresa não constaram da partilha de bens do falecido, conforme cópia do inventário as fls. 134/156 (consta, apenas, a partilha de cotas de outra pessoa juridica e que não integra a execução).

Por fim e não menos importante, de acordo com documento de fls. 131, a empresa executada encontra-se "dissolvida".

Pelo exposto, INDEFIRO a citação dos herdeiros do sócio falecido (Jair) porque, de pronto, fica INDEFERIDA a inclusão destes no pólo passivo da execução.

Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL CARVALHO SÉ (OAB 405404/SP), LUIS CARLOS MELLO DOS SANTOS (OAB 139606/SP), HENRY ATIQUE (OAB 216907/SP)
26/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 18:09

Expedição de Mandado.
20/01/2025 18:09

Expedição de Mandado.
11/10/2024 12:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 01:27

Suspensão do Prazo
12/11/2023 07:15

Suspensão do Prazo
22/10/2023 02:47

Suspensão do Prazo
04/10/2023 04:44

Suspensão do Prazo
17/07/2023 10:01

Expedição de Certidão.
13/07/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 13:24

Conclusos para decisão
05/04/2023 13:23

Expedição de Certidão.
27/01/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2023 09:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/01/2023 09:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/12/2022 13:09

Autos no Prazo
15/12/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 13:35

Ato ordinatório
13/12/2022 13:23

Expedição de Carta.
13/12/2022 13:23

Expedição de Carta.
13/12/2022 13:23

Expedição de Carta.
13/12/2022 13:23

Expedição de Mandado.
13/12/2022 13:23

Expedição de Mandado.
25/08/2022 09:01

Autos no Prazo
16/03/2022 15:28

Recebidos os autos do Advogado
03/03/2022 04:57

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 12:48

Decisão
23/02/2022 17:04

Reativação do Incidente
22/02/2022 15:54

Remetidos os Autos à Minuta
22/02/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 16:07

Autos no Prazo
31/01/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2022 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2022 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2022 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2021 23:20

Saneamento - Gerencial da Vara (SAJ-EST) - Extinção
22/09/2021 16:28

Expedição de Carta.
30/08/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 14:09

Autos no Prazo
02/06/2021 13:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 14:22

Ato ordinatório
13/11/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 03:39

Suspensão do Prazo
08/04/2020 03:39

Suspensão do Prazo
22/03/2020 12:51

Suspensão do Prazo
16/03/2020 14:24

Autos no Prazo
16/03/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 16:14

Ato ordinatório
03/03/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 13:48

Serventuário
11/02/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 15:56

Ato ordinatório
29/01/2020 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2020 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2020 16:14

Serventuário
24/01/2020 17:07

Autos no Prazo
24/01/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 15:45

Ato ordinatório
17/01/2020 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2020 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2020 12:21

Serventuário
10/12/2019 09:18

Serventuário
22/10/2019 12:49

Serventuário
17/10/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 15:00

Autos no Prazo
17/07/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 12:48

Ato ordinatório
11/07/2019 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2019 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2019 15:05

Serventuário
17/04/2019 10:02

Serventuário
17/04/2019 09:44

Expedição de Carta.
17/04/2019 09:44

Expedição de Carta.
18/03/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 15:38

Serventuário
13/12/2018 15:20

Autos no Prazo
13/12/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2018 12:02

Serventuário
05/12/2018 11:08

Decisão
15/10/2018 14:58

Conclusos para decisão
15/10/2018 14:33

Expedição de Certidão.
15/10/2018 14:17

Apensado ao processo
15/10/2018 14:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2013

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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