29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001314-98.2022.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Manuel - Recorrida: Vanessa Gimenes Di Lello - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - PRETENSÃO A OBTER A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE A "GRATIFICAÇÃO SUS" E "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" - DESCABIMENTO. 2 - VERBAS NÃO PERMANENTES E, PORTANTO, INSUSCETÍVEIS DE INCIDÊNCIA SOBRE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE OU INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - A LONGEVIDADE DO RECEBIMENTO NÃO LHES CONFERE PERENIDADE NEM ALTERA SUA NATUREZA "PROPTER LABOREM" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RATIFICADA. 3 - RECURSO FAZENDÁRIO - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO ENTRE OUTUBRO/2019 E DEZEMBRO/2020 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA NO ALUDIDO LAPSO DE TEMPO - PERORAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO QUE, ADEMAIS, REITERA QUASE "IPSIS LITTERIS" O TEOR DA CONTESTAÇÃO, AMBAS DESACOMPANHADAS DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA APTA A EMBASAR A TESE INVOCADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.4 - 4 - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL E RECIPROCAMENTE COMPENSADA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauricio Araujo de Andrade (OAB: 148561/SP) - Claudiano Roberto Giorgetto (OAB: 213144/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 23:14

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:29

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio
14/05/2025 14:35

Processo Cadastrado
13/05/2025 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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