TJSP - 1001722-18.2024.8.26.0097

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001722-18.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Reconvinte: Dolores Maria Bueno - Reconvindo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA - IPREM - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

COMARCA DE BURITAMA.

FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA.

AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

REAJUSTES DE 1,5% PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 207/2022 E 222/2023.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO DA PARTE AUTORA.

PEDIDO DE REFORMA DA R.

SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA E (II) POSSIBILIDADE DE REAJUSTES DE 1,5% PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 207/2022 E Nº 222/2023 TAMBÉM AOS SERVIDORES INATIVOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, FOI REJEITADA NA R.

SENTENÇA, CUJOS ARGUMENTOS FICAM AGORA RENOVADOS. (4) AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 207/2022 E Nº 222/2023 PREVEEM A CONCESSÃO DE REAJUSTES AOS SERVIDORES. (5) AUTORA APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE.

APOSTILAMENTO DEVIDO.

IV - DISPOSITIVO(6) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 207/2022 E 222/2023; LEI Nº 9.099/95; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001725-70.2024.8.26.0097, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/08/2025), (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002315-47.2024.8.26.0097; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BURITAMA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025); (PRECEDENTES PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237 / SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572 / SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025).  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Fuzete (OAB: 224793/SP) - João Alexandre Ferreira Chaves (OAB: 245840/SP) - Marina Espíndola de Oliveira (OAB: 468451/SP) - 16º Andar, Sala 1607