TJSP - 0111121-39.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Oliveira Mello - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 07:02
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111121-39.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Antonia Nilda Di Giacomo Cruz - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESERÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
SUCESSÃO PROCESSUAL.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, ANTE INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE AOS SUCESSORES PROCESSUAIS.
EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 7º DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO QUE RECONHECEU DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, QUANDO SUCESSORES NÃO REQUERERAM GRATUIDADE E INVOCAM ART. 99, § 7º DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO ENFRENTOU A APLICABILIDADE DA GRATUIDADE AOS SUCESSORES PROCESSUAIS COM BASE NO ART. 99, § 6º DO CPC.4.
O ART. 99, § 7º APLICA-SE APENAS À REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIAMENTE CONCEDIDO, NÃO À INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO ORIGINÁRIA.5.
A GRATUIDADE NÃO SE TRANSMITE AUTOMATICAMENTE AOS SUCESSORES, EXIGINDO REQUERIMENTO ESPECÍFICO E DEFERIMENTO EXPRESSO.6.
A AUSÊNCIA DE PREPARO, SEM CONCESSÃO DE GRATUIDADE, JUSTIFICA O NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O DIREITO À GRATUIDADE É PESSOAL, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE A SUCESSORES. 2.
O ART. 99, § 7º DO CPC APLICA-SE APENAS QUANDO HÁ REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIAMENTE CONCEDIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§ 6º E 7º; 1.007; 1.022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 609.219/RS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:28
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:28
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/08/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 20:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 20:31
Julgado Virtualmente
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25/08/2025 14:34
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 10:58
Conclusos para despacho
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14/08/2025 10:57
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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