26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026660-85.2011.8.26.0506 (apensado ao processo 0015338-10.2007.8.26.0506) (2882/2011) - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Junques Calçados Ltda. -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
25/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
22/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento
12/08/2025 22:40

Suspensão do Prazo
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:18

Ato ordinatório
28/03/2025 19:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/01/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/09/2024 16:48

Mudança de Magistrado
16/01/2020 15:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/09/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2018 15:23

Decisão
27/08/2018 15:49

Conclusos para despacho
13/03/2018 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/03/2018 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
13/03/2018 15:45

Transferência de Processo - Saída
24/01/2018 14:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/10/2015 10:40

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
11/08/2015 10:15

Recebidos os autos do Advogado
07/08/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2015 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2015 17:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/05/2015 16:48

Recebidos os autos da Conclusão
11/04/2015 12:59

Expedição de Certidão.
11/04/2015 12:55

Juntada de Petição de Apelação
20/03/2015 14:51

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
19/05/2014 14:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2014 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2014 12:49

Expedição de Certidão.
22/04/2014 14:54

Recebidos os autos da Conclusão
21/04/2014 14:46

Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Completa
05/11/2013 10:19

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
18/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
17/12/2012 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/10/2012 00:00

Expedição de Ofício.
02/05/2012 00:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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