02/09/2025 10:12

Link para pagamento - Guia: 63603, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=63122&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
02/09/2025 10:12

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 63603 - R$ 486,15
02/09/2025 10:12

Link para pagamento - Guia: 63601, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=63120&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
02/09/2025 10:12

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 63601 - R$ 671,89
02/09/2025 10:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Juntada - Guia Gerada - 02/09/2025 10:10:12)
02/09/2025 10:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Link para pagamento - 02/09/2025 10:10:13)
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000291-11.2025.8.26.0533/SP AUTOR: MARINE LOPESADVOGADO(A): VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358)RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de embargos declaratórios, objetivando modificar a decisão recorrida.

Passo a decidir.

Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Entretanto, nego provimento quanto ao mérito, porquanto os embargos tem natureza infringente.

Isto porque, de fato, o embargante objetivou, através do recurso, a reforma da decisão, fundado em entendimento diverso.

Todavia, a questão deverá ser ventilada em recurso inominado e não em embargos declaratórios.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Os embargos de declaração destinam-se, enquanto impugnação recursal que são, a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que se verifique no acórdão.

Revela-se incompatível com sua natureza e finalidade o caráter infringente que se lhes venha a conferir, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pelo Plenário da Corte” (STF – MI 81-6 (EDecl)-DF – TP – Rel.

Min.

Celso de Mello – J. 02.08.90 – DJU 31.08.90 – RT 670/198).

No tocante aos contrato, não restou demonstrada a efetiva contratação com o banco cedente, vez que a simples anexação de tela sistêmica não é suficiente para tanto.

A existência de conta corrente em nome da parte autora não supõe o débito.

E, da mesma forma, das faturas de cartão de crédito não se presume a utilização pelo autor, porquanto a contratação não restou comprovada.

No que cinge à alegação de dívida preexistente, o único documento anexado pela ré não demonstra se trata de restrição legítima, anterior e preexistente.

Necessário seria a juntada de relatório com histórico de anotações, documento que permitiria a análise precisa, inclusive acerca das datas de inclusão, disponibilidade e exclusão das restrições, mas a ré não o fez.

Posto isto, pela razão acima declinada, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Entretanto, rejeito provimento quanto ao mérito, em razão de sua natureza infringente.

Int
28/08/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 09:25

Decisão interlocutória
24/08/2025 05:56

Conclusos para decisão
22/08/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
15/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
14/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:57

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 06:22

Conclusos para julgamento
08/08/2025 06:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 17:49

Juntada de Petição
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 05:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:47

Juntada de Petição
01/07/2025 03:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/06/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 14:47

Determinada a citação
30/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
29/06/2025 01:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2025 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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