05/09/2025 13:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 61934, Subguia 61442 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.070,59
01/09/2025 16:05

Link para pagamento - Guia: 61934, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=61442&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
01/09/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - HONDA SERVICOS LTDA - Guia 61934 - R$ 2.070,59
01/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000203-70.2025.8.26.0533/SP AUTOR: GUILHERME HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): ABGAIL CIRLEIDA NOGUEIRA DA LUZ CANEVALE (OAB SP471563)RÉU: HONDA SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB SP156347)RÉU: MUNDIAL CENTER MOTOS LTDAADVOGADO(A): TONY CRISTIANO NUNES (OAB SP231520) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de embargos declaratórios, objetivando modificar a decisão recorrida e sanar omissão.

Passo a decidir.

Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Dou parcial provimento quanto ao mérito, apenas para sanar omissão no tocante à entrega do documento único e rejeitar o pedido de inclusão da Moto Honda no polo passivo da lide.

Rejeito os outros requerimentos, porquanto os embargos tem natureza infringente. 1-) Visando sanar omissão, determino à parte autora a entrega do documento da motocicleta viciada (DUT), após o efetivo cumprimento das obrigações impostas na sentença. 2-) No tocante a inclusão da Moto Honda, diante do reconhecimento da legitimidade passiva da Honda Serviços, indefiro a inclusão da Moto Honda na lide.

Portanto, esta não tem obrigação no feito em razão dos limites da coisa julgada.

As embargantes compõe o mesmo conglomerado econômico e a obrigação, nestes autos, é da Honda Serviços. 3-) No que cinge ao termo inicial para cumprimento da obrigação de entregar a motocicleta (substituição do produto), evidente que tal marco coincide com a ciência da embargante acerca dos termos da decisão.

As embargantes objetivaram, através do recurso, a reforma da decisão, fundado em entendimento diverso.

Todavia, a questão deverá ser ventilada em recurso inominado e não em embargos declaratórios.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Os embargos de declaração destinam-se, enquanto impugnação recursal que são, a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que se verifique no acórdão.

Revela-se incompatível com sua natureza e finalidade o caráter infringente que se lhes venha a conferir, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pelo Plenário da Corte” (STF – MI 81-6 (EDecl)-DF – TP – Rel.

Min.

Celso de Mello – J. 02.08.90 – DJU 31.08.90 – RT 670/198).

Posto isto, pela razão acima declinada, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Dou parcial provimento para determinar que o autor entregue o DUT para umas das rés (aquela que ficar com o veículo viciado), no prazo de 10 dias, contados do efetivo pagamento da condenação (quantia certa) e substituição da motocicleta (entrega da motocicleta nova ao autor), em dia e hora previamente agendados e com eventuais custas pelas rés.

Indefiro a inclusão da Moto Honda na lide, nos termos desta decisão.

Int.
28/08/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 09:25

Decisão interlocutória
24/08/2025 06:50

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
13/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
12/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:10

Julgado procedente em parte o pedido
11/08/2025 09:48

Juntada de Petição
02/08/2025 08:50

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
08/07/2025 06:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
08/07/2025 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 05:55

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
02/07/2025 17:00

Juntada de Petição
02/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 16:56

Juntada de Petição - HONDA SERVICOS LTDA (SP156347 - MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO)
18/06/2025 13:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/06/2025 12:26

Decisão interlocutória
18/06/2025 09:10

Conclusos para decisão
18/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
17/06/2025 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
16/06/2025 14:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/06/2025 06:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 06:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 06:30

Determinada a citação
12/06/2025 05:45

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/06/2025 05:43

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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