08/09/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500463-66.2025.8.26.0558 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTIANO DE OLIVEIRA SAURA -

Vistos.

O Ministério Público ofereceu denúncia (fls. retro).

Com efeito, a Resolução nº 939 de 2024 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal estabelece que: "Art. 6º - Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia" (grifei).

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal definiu "que a competência dojuiz das garantiascessa com o oferecimento da denúncia" (STF.

Plenário.

ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgados em 24/08/2023).

Portanto, considerando o oferecimento da denúncia e o encerramento da competência do Juízo das Garantias, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas Criminais da Comarca de Catanduva/SP (cf. local dos fatos).

Caso ainda não realizado, providencie-se o cadastramento, no SAJ e no SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, dos objetos eventualmente apreendidos e não restituídos.

Na impossibilidade, cerifique-se e anote-se para futura regularização e redistribua-se, independentemente de nova conclusão, porquanto se deve priorizar o direito fundamental à duração razoável do processo.

Considerando que o(a/s) denunciado(a/s) encontra(m)-se preso(a/s), cumpra-se com urgência.

Intime-se.

São José do Rio Preto, . - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 409626/SP)
25/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:35

Mudança de Magistrado
25/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Denúncia
21/08/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
20/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:00

Evoluída a classe de 280 para 279
19/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 14:07

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:43

Juntada de Mandado
18/08/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
17/08/2025 12:25

Expedição de Mandado.
17/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
17/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
17/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/08/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
17/08/2025 08:56

Mudança de Magistrado
17/08/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 07:46

Juntada de Certidão
17/08/2025 03:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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