TJSP - 4001805-83.2025.8.26.0602

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001805-83.2025.8.26.0602/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: MARCOS AURELIO DANIELADVOGADO(A): THAIZE FRANCINE MARCELINO (OAB SP434122) ATO ORDINATÓRIO Para a parte autora manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s), no prazo de quinze (15) dias.

Local: Sorocaba

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001805-83.2025.8.26.0602/SP AUTOR: MARCOS AURELIO DANIELADVOGADO(A): THAIZE FRANCINE MARCELINO (OAB SP434122) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência para desbloqueio da conta bancária do autor, permitindo que ele movimente o saldo, especialmente para pagar a fatura pendente.  No caso, os fatos alegados pelo requerente estão demonstrados nos autos, notadamente pelas duas gravações anexadas à peça exordial, uma indicando que o bloqueio da conta se deu automaticamente, porque não houve pagamento da fatura (p. 04 da petição inicial), e outra demonstrando que - por mais que exista saldo suficiente em conta - não é possível realizar o pagamento da fatura, porque aparece uma mensagem de erro (p. 02 da petição inicial).  Portanto, parece que realmente a parte autora está sendo prejudicada, por não ter acesso ao seu saldo bancário e, simultaneamente, não conseguir pagar a fatura, mesmo com dinheiro suficiente em conta.  Além disso, a parte requerida admitiu que o problema não foi ocasionado pelo consumidor e prometeu que resolveria o impasse em alguns dias (gravação da p. 04 da petição inicial), o que até agora não ocorreu.  Assim, vislumbra-se a probabilidade do direito pretendido, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que, além de estar sem acesso ao seu dinheiro, o autor pode vir a ser prejudicado com cobranças potencialmente indevidas, inclusive mediante negativação de seu nome (já que a fatura segue em aberto).

Nestes termos, DEFIRO a liminar, para determinar que a requerida (i) promova a liberação da conta digital do requerente, assim como o respectivo saldo, permitindo que ele efetue o pagamento da fatura pendente, no prazo de 05 dias, e (ii) abstenha-se de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes ou, caso já o tenha feito, providencie a respectiva exclusão, no prazo de 48 horas.

Em caso de descumprimento a qualquer das medidas, incidirá multa diária de R$ 500,00.  2 – Em prosseguimento, deverá o autor apresentar comprovante de endereço, idôneo, recente e em seu próprio nome, para aferição da competência territorial deste juizado, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com revogação da liminar.  3 – Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015).  Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo.  Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados).  4 – Por fim, observo que a citação e intimação da requerida, inclusive para o cumprimento da tutela de urgência, será realizada pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, figurando a requerida como empresa conveniada/cadastrada.  Intime-se.