01/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001513-98.2025.8.26.0602/SP EXEQUENTE: ODONTO LEILA DANIEL LTDAADVOGADO(A): SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB SP364321)ADVOGADO(A): ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB SP390107)ADVOGADO(A): RENAN GUSTAVO DA SILVA REBECHI (OAB SP436938) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Cabe à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico".

Com efeito, deve trazer aos autos, além do documento do registro junto ao órgão administrativo competente (já devidamente juntado aos autos), comprovação da regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc.

II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado).

Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. O prazo é de 30 dias, pena de extinção. Int.
28/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:17

Determinada a intimação
18/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001996-03.2025.8.26.0596

Andrea de Morais Teixeira Borges

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adriane Marques Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 22:14

Exibir Processo

Processo nº 1016232-90.2025.8.26.0003

Marcio Evangelista Pessoa

Projeto Imobiliario Jardim Imperador Vi ...

Advogado: Veridiana Roberta da Silva Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 04:16

Exibir Processo

Processo nº 1007180-77.2019.8.26.0004

Daniela Fernandes Arbex Soares

Geracao Editorial LTDA EPP

Advogado: Gabriel Oliveira Lambert de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2019 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1043955-84.2025.8.26.0100

Katia Margaret Diwan Chammah

American Airlines Inc

Advogado: Adriano Blatt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1018667-09.2025.8.26.0562

Denis Bauer de Pina Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cleber Alexandre Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 18:43

Exibir Processo