09/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1562952-62.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Cristiane Silva de Oliveira - Antes de decidir sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada, determino que a excipiente CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis referente ao imóvel situado na Rua Teófila Vanderlinde, 204, apartamento 76, Praia Grande/SP, cadastro municipal nº 205020030090076, a fim de comprovar a atual situação dominial do bem e a cadeia sucessória da propriedade.

A certidão deverá ser extraída diretamente do cartório competente, com data de emissão posterior ao ajuizamento desta ação, devendo conter todas as averbações e registros existentes sobre o imóvel.

Ante a concordância da Fazenda, defiro, desde já, o desbloqueio das contas bancárias da executada, considerando que a documentação de fls. 19-20 demonstra que a questão encontra-se regularizada através do parcelamento administrativo celebrado por Cristina Silva de Oliveira.

Após o cumprimento da determinação acima, voltem os autos conclusos para decisão sobre a exceção.

Ciência à Fazenda.

INT. - ADV: FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP)
21/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/08/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:47

Bloqueio/penhora on line
19/02/2025 08:01

Conclusos para decisão
21/12/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 09:48

Juntada de Certidão
01/12/2023 22:50

Expedição de Carta.
27/11/2023 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/11/2023 18:12

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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