TJSP - 1552125-89.2023.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1552125-89.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Municipal de Praia Grande em face de Danilo Cesar Sarmento, objetivando a cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2020 e 2022. (fls. 01-02).
O executado foi citado mas não efetuou o pagamento nem ofereceu garantia.
Determinado o bloqueio via SISBAJUD, foram encontrados apenas R$ 3.424,20 no Banco Santander.
A Fazenda Municipal requereu suspensão do feito e liberação dos valores bloqueados, informando que o executado firmou parcelamento administrativo sob protocolo 1207621/2025, antes do bloqueio judicial.
O pedido encontra amparo no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, que estabelece o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A liberação dos valores bloqueados é consequência necessária da suspensão, uma vez que não há razão para manter constrições quando o crédito teve sua exigibilidade suspensa pelo parcelamento.
Diante do exposto, defiro o pedido e determino: a suspensão da execução pelo prazo do parcelamento; a liberação imediata dos valores bloqueados; a suspensão das medidas constritivas nos sistemas SISBAJUD.
Findo o prazo sem integral quitação, a Fazenda deverá se manifestar em 30 dias sobre o prosseguimento ou extinção.
Intimem-se. - ADV: GABRIELA FARIAS GOTARDI (OAB 160655/SP) -
21/08/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/08/2025 17:05
Conclusos para decisão
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15/08/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 09:26
Bloqueio/penhora on line
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15/02/2025 09:11
Conclusos para decisão
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09/12/2023 10:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/11/2023 09:07
Juntada de Certidão
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24/11/2023 21:51
Expedição de Carta.
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24/11/2023 10:50
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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21/11/2023 12:30
Conclusos para decisão
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07/11/2023 10:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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