TJSP - 4018012-14.2025.8.26.0100

1ª instância - 14 Civel de Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FANTIN SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ: 44.657.424/0001-07

Advogados

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB: 323258/SP

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A

CNPJ: 04.540.010/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/09/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4018012-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR: FANTIN SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB SP323258) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Numa análise perfunctória, afigura-se ilegal a cobrança de prestações por período posterior ao pedido de extinção do contrato de plano de saúde, dado o decidido nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101.

A fim de evitar danos de difícil reparação, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar ao réu que se abstenha da cobrança de valores relativos ao contrato de plano de saúde por período posterior a 22 de abril de 2025, no valor total de R$ 24.955,88, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada descumprimento, por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 77, inciso IV, §§ 1.º, 2.º e 5.º, do Código de Processo Civil, a ser revertida ao fundo previsto pelo art. 97 da mesma lei.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação em respeito ao princípio da celeridade processual.

Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão.
28/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:11

Concedida em parte a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 6
28/08/2025 09:11

Determinada a citação
27/08/2025 15:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 50360, Subguia 49791 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 407,09
27/08/2025 15:17

Link para pagamento - Guia: 50360, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=49791&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 15:17

Juntada - Guia Gerada - FANTIN SERVICOS MEDICOS LTDA - Guia 50360 - R$ 407,09
27/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Apresentação de documentos • Arquivo

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