22/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001691-24.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcella Ferreira de Matos - A parte autora, embora intimada para recolher as custas judiciais, quedou-se inerte, de modo que a extinção do processo é medida de rigor, eis que ausente condição indispensável para o seguimento do feito.

Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Ato judicial.

Extinção do processo por não pagamento das custas, cujo pedido de diferimento foi negado.

Decisão determinando o pagamento das custas em aberto, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Decisão correta.

Custas devidas em face da distribuição do feito e da prática de diversos atos processuais.

Segurança negada.

A parte que tem negado o seu pedido de diferimento do pagamento das custas, resultando decisão de extinção do feito, não está exonerada do pagamento dessas mesmas custas, haja vista que o fato gerador da taxa judiciária está na distribuição do feito, sendo irrelevante para sua exigência a quantidade de atos processuais que tenham sido praticados (2ºTACivSP - MS nº 735.671-00/0 - 5ª Câm. - Rel.

Juiz Luís de Camargo Pinto de Carvalho - j. 29/5/2002 - v.u). É o que se extrai de nota de Theotonio Negrão e outros (Código de Processo Civil, Ed.

Saraiva, 2016, 47ª edição, nota ao artigo 586, p. 506): Esta prova deve ser feita liminarmente (RT 510/195, RJTJESP 49/65, Lex - JTA 151/298).

Mas, em vez de indeferir de pronto a inicial, o juiz deve marcar prazo para que seja cumprida a exigência da lei (STJ 3ª Turma, Resp 10.258-SP, rel.

Min.

Nilson Naves, j. 10.6.91, negaram provimento, v. u., DJU 1.7.91, p. 9196).

Dispensável até mesmo a intimação pessoal: "EXTINÇÃO DO PROCESSO Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc.

IV, do CPC/2015) Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis Inércia Cabimento: Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc.

IV, do CPC/2015), por ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte.

RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1002495-04.2017.8.26.0002; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Extinção do Feito, com Fundamento no art. 267, IV, do CPC - Intimação Pessoal da Parte - § 1º Do Mesmo Dispositivo - Desnecessidade - Acórdão Recorrido em Harmonia com o Entendimento desta Corte - Alegação de Dissídio Jurisprudencial - Ausência de Similitude Fática - Recurso Improvido" (STJ - AgRg no REsp n. 1.129.569- PE, Rel.

Min.

Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 01.10.2009; precedente citado no último julgado).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinta a execução com base no artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I. - ADV: GUSTAVO LICIERI CIUFFI (OAB 371932/SP)
13/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:52

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
13/08/2025 13:48

Conclusos para julgamento
01/08/2025 17:49

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
21/05/2025 21:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:48

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 21:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:14

Autos no Prazo
03/04/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 16:53

Conclusos para decisão
31/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:30

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 15:47

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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