08/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:12

Conclusos para decisão
04/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016007-12.2020.8.26.0602 (processo principal 1037618-38.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Dom Aguirre - Pietra Gabriel Prates - Vistos, Pietra Gabriel Prates apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de pensão e FGTS..

O art. 833, inc.

IV e X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, sendo que o valor de R$ 750,00, oriundo de pensão foi aceito pela parte credora como impenhorável, e os valores que somam R$ 2.833,19 estão depositados em caderneta de poupança, conforme documentos de folhas 327 e seguintes, de modo que também impenhoráveis.

Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade.

Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor do executado, com brevidade.

Como os demais valores são irrisórios, determino também o desbloqueio.

Por fim, não há como considerar a penhora parcial das verbas bloqueadas, notadamente pelos valores diminutos encontrados, bem como por não se tratar de verba alimentar perseguida nestes autos.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MATTEO VIVANCOS MORAES (OAB 482792/SP), BRUNO GABRIEL PRATES (OAB 393577/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), BARBARA ZECCHINATO LEITE (OAB 262948/SP)
26/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:03

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
25/08/2025 22:32

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:40

Bloqueio/penhora on line
12/02/2025 08:28

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 01:47

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
14/06/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 16:06

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:38

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 18:44

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:05

Juntada de Ofício
16/04/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 19:33

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 18:27

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:52

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 08:17

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
01/08/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 09:34

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 14:39

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
11/07/2023 13:19

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:00

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:57

Juntada de Ofício
30/05/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 08:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 16:35

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
13/05/2023 07:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/04/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/03/2023 17:03

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
08/03/2023 16:09

Conclusos para decisão
08/03/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:08

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 12:49

Conclusos para despacho
17/01/2023 11:28

Expedição de Certidão.
08/12/2022 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 07:02

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 17:06

Conclusos para despacho
30/09/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 06:29

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2022 15:42

Expedição de Carta.
06/09/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 15:26

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
13/07/2022 10:36

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 10:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/06/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 17:10

Bloqueio/penhora on line
11/05/2022 13:53

Conclusos para decisão
10/05/2022 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 13:17

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 12:29

Conclusos para despacho
17/01/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 03:16

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2021 09:56

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 09:56

Juntada de Outros documentos
31/10/2021 10:44

Suspensão do Prazo
05/08/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2021 09:55

Expedição de Carta precatória.
18/05/2021 11:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 15:34

Proferido Despacho
14/04/2021 08:53

Conclusos para despacho
13/04/2021 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 01:04

Suspensão do Prazo
30/03/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 16:11

Decisão
01/03/2021 09:28

Conclusos para despacho
26/02/2021 14:32

Conclusos para decisão
28/01/2021 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2021 10:11

Suspensão do Prazo
01/12/2020 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2020 16:59

Expedição de Carta.
17/11/2020 11:46

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 15:42

Decisão
05/10/2020 22:10

Conclusos para despacho
05/10/2020 22:08

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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