TJSP - 1500420-09.2021.8.26.0417
1ª instância - 02 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500420-09.2021.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia - M.A.L. -
Vistos.
Verifica-se que a defesa do acusado apresentou as razões recursais (fls. 505/517), assim, nos termos do Ato Normativo nº 816, de 23/0/2014 da PGJ, abra-se VISTA dos autos ao órgão ministerial para apresentar as contrarrazões recursais.
Cumprida a diligência, ENCAMINHEM-SE os autos à Colenda Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.
Int.
Paraguacu Paulista, 08 de setembro de 2025.
Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz de Direito - ADV: CASSIANA TONINI CARBONE (OAB 62759/RS), MAGNUS CRISTIANO VIANA (OAB 57647/RS) -
20/08/2025 00:00
Intimação
VISTA Nº 1500420-09.2021.8.26.0417 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Paraguaçu Paulista - Apelante: M.
A. de L. - Apelado: M.
P. do E. de S.
P. - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) MAGNUS CRISTIANO VIANA para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP).
PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: MAGNUS CRISTIANO VIANA (OAB: 57647/RS) - Ipiranga - Sala 12 -
09/08/2024 12:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2024 20:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2024 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 03:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 11:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2024 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2024 19:18
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/05/2024 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2024 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2024 18:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/02/2024 15:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2024 11:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2024 11:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/02/2024 11:01
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/02/2024 11:01
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/02/2024 10:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/02/2024 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 10:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 10:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2024 10:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2024 10:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2024 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2024 10:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 08:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/02/2024 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 13:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/02/2024 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 05:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2024 10:52
Mandado devolvido #{resultado}
-
31/01/2024 10:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2024 15:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2024 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2024 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2024 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2024 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 08:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/01/2024 17:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2024 12:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:33
Mandado devolvido #{resultado}
-
25/01/2024 03:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 06:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2024 06:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2024 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2024 15:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2024 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2024 08:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 11:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/01/2024 16:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/01/2024 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 15:01
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/01/2024 15:01
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/12/2023 17:29
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/12/2023 17:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/12/2023 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2023 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2023 16:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/10/2023 16:31
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/08/2023 15:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2023 11:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2023 22:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2023 11:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/05/2023 16:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 16:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 16:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 16:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2023 15:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2023 16:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2023 20:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2023 16:03
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
24/04/2023 10:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2023 10:18
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
04/04/2023 12:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 12:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2023 09:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/02/2023 10:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2023 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 14:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2023 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2023 17:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 12:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/02/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2023 09:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2023 13:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2023 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 09:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2023 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 08:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2022 09:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/12/2022 01:10
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 10:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2022 09:17
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2022 08:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2022 08:32
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 19:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/09/2022 16:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2022 08:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2022 08:28
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 09:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/08/2022 10:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/08/2022 09:10
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 09:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2022 09:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2022 09:11
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 10:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2022 11:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2022 10:03
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 10:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2022 08:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2022 08:42
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 13:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/06/2022 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2022 09:43
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2022 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2022 09:40
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 12:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2022 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2022 11:20
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2022 10:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2022 10:15
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 09:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2022 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2022 11:45
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 11:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2022 10:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2022 10:20
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 21:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2022 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2022 10:19
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 10:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2022 10:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2021 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2021 11:06
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2021 10:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2021 10:37
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 11:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2021 10:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2021 09:28
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2021 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2021 10:07
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 12:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/11/2021 12:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/10/2021 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/10/2021 11:02
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2021 09:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2021 09:29
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 10:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/08/2021 11:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2021 21:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2021 21:04
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/07/2021 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2021 10:41
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2021 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2021 10:43
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 13:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2021 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 13:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2021 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2021 10:39
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 16:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/05/2021 16:48
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2021
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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