05/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023160-52.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edmilson Lindolfo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, a fim de: i) DETERMINAR a imediata retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, cessando-se as cobranças administrativas; e ii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a indenizarem o autor pelos danos morais sofridos, cujo valor fixo em R$ 3.000,00, com incidência de juros desde a data da manutenção indevida até a data do arbitramento.

A partir do arbitramento até o pagamento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça).

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:07

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 15:37

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 03:32:54, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 22:50

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:51

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 04:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 04:00

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:12

Expedição de Carta.
28/08/2024 11:12

Expedição de Carta.
27/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:19

Expedição de Carta.
26/08/2024 09:19

Expedição de Carta.
26/08/2024 09:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2024 14:53

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/08/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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