TJSP - 1004012-96.2024.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004012-96.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Adriano Custodio da Silva - - Alzira Castelucci da Silva - - Sandro José Custódio da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarando-se nulos os atos praticados.
Sem custas, nem honorários.
Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO JÚLIO MUNHOZ DE MAGALHÃES (OAB 370756/SP), JOÃO JÚLIO MUNHOZ DE MAGALHÃES (OAB 370756/SP), JOÃO JÚLIO MUNHOZ DE MAGALHÃES (OAB 370756/SP) -
27/08/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 13:23
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
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14/08/2025 16:41
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 15:43
Conclusos para despacho
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24/06/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 04:07
Suspensão do Prazo
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04/05/2025 07:37
Suspensão do Prazo
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08/04/2025 12:58
Juntada de Outros documentos
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08/04/2025 12:57
Juntada de Outros documentos
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12/12/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
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21/11/2024 15:42
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 21:41
Certidão de Publicação Expedida
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24/09/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/09/2024 10:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/09/2024 10:00
Expedição de Carta precatória.
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04/09/2024 00:41
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2024 09:54
Recebida a Petição Inicial
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02/09/2024 16:51
Conclusos para despacho
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02/09/2024 15:55
Conclusos para despacho
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02/09/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2024 22:36
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2024 10:04
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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06/08/2024 10:58
Conclusos para decisão
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26/07/2024 15:47
Conclusos para despacho
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25/07/2024 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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