02/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:47

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083997-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wellington Fernandes de Menezes - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO LOTADO NA PENITENCIÁRIA “JOÃO AUGUSTINHO PANUCCI” DE MARABÁ PAULISTA GESS POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE QUE A GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP TESE FIXADA NO PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061 A UNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA É LOTADA INTEGRA O SUS-SP, CONFORME DECRETO 57.741/12 GRATIFICAÇÃO DEVIDA REFLEXOS DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL) - O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO RECONHECENDO COMO TERMO FINAL DO PAGAMENTO O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LC 1.416/24.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:25

Julgado Virtualmente
28/08/2025 12:58

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
10/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:49

Expedido Termo de Intimação
30/05/2025 10:26

Distribuído por sorteio
29/05/2025 16:36

Processo Cadastrado
29/05/2025 11:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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