09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013214-08.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Adriano de Salles Afonso - Abra-se vista à parte embargada para resposta no prazo legal. - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Advs: Ana Flávia Holtz (OAB: 341206/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:27

Prazo Intimação - 5 Dias
08/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:39

Despacho
05/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:40

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013214-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Adriano de Salles Afonso - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

VERBA DEJEM DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR.

INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.293/2020, CONSIDERANDO-SE APENAS OS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL N.º 0000045-73.2021.8.269053 E NO PUIL N.º 0000818-55.2025.8.26.9061.

RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Flávia Holtz (OAB: 341206/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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