TJSP - 0001897-68.2024.8.26.0666
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001897-68.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: MFP Comércio de Colchões - Recorrido: Pedro Rossi Neto e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR.
COMPRA À DISTÂNCIA.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE - UMA VEZ RESCINDINDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - A REQUERIDA FOI CONDENADA A RESTITUIR AOS COAUTORES O QUANTO FORA DESEMBOLSADO PARA AQUISIÇÃO DO PRODUTO EM DEBATE NA LIDE, RESTITUIÇÃO NO VALOR DE R$ 14.000,00.
FEZ-SE A OBSERVAÇÃO DE QUE O PRODUTO DEVERIA SER RETIRADO POR PARTE DA REQUERIDA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE, NA INÉRCIA, OS COAUTORES ESTAVAM AUTORIZADOS A DAR AO OBJETO A DESTINAÇÃO QUE MELHOR LHES APROUVESSE.
RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.
INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO.
A PARTIR DA PREMISSA DE APLICAÇÃO DO CDC INSISTE A REQUERIDA EM IGNORAR QUE MESMO HAVENDO SITUAÇÃO DE PRETENSO CONHECIMENTO DO PRODUTO, COM APRESENTAÇÃO DO MESMO, OS COAUTORES, TIDOS ENQUANTO CONSUMIDORES E COMPRADORES, PODERIAM DESISTIR DO NEGÓCIO E POSTULAR PELA RESCISÃO DA COMPRA, HOUVESSE, OU NÃO, JUSTA CAUSA PARA TAL ROMPIMENTO, RESPEITANDO-SE A CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MITIGAÇÃO DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO POR QUESTÕES POSTERIORES À COMPRA FEITA À DISTÂNCIA FORMALMENTE, PORTANTO, EQUIVOCADO FALAR EM COMPRA PRESENCIAL, EIS QUE TESTES POSTERIORES À COMPRA NÃO AFETAVAM A QUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO COMPRA À DISTÂNCIA.
RESCISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA.
DIREITO DOS COAUTORES À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO À REQUERIDA.
RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ezequiel Frandoloso (OAB: 295385/SP) - Anna Clara Mancini Silva (OAB: 516505/SP) - Bruna Cristina Prudencio Luporini (OAB: 352136/SP) - Luis Antonio Luporini Junior (OAB: 436110/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 13:49
Prazo
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28/08/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 20:13
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 18:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 18:54
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 15:25
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 08:52
Conclusos para despacho
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04/08/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 10:17
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 11:27
Processo Cadastrado
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30/07/2025 09:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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